fundo de comercio goodwill
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... ção do Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre ... Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ...
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Acórdãos nº 2223911-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... da própria inércia Fundo de comércio (“Goodwill”) que ...
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Acordao N° 1431683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Liquidação. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Valor patrimonial. Balanço de determinação. Fundo de comércio. Prognose. Resultados futuros. Impossibilidade. Expostas as razões de decidir pelo magistrado, inexiste vício de fundamentação. A mera discordância da parte com os fundamentos adotados na sentença não se...
... PATRIMONIAL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. PROGNOSE ... RESULTADOS FUTUROS ... razão de o fundo de comércio ou goodwill ser conceituado como a capacidade de geração de ... -
Acordao N° 1819792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito empresarial. Laudo pericial devidamente fundamentado. Metodologia adequada. Ausência de comprovação de falha. Conclusões idôneas. Ausência de nulidade. Recurso desprovido. I. A prova técnica, fundamentada nos documentos colacionados, foi elaborada em estrita observância aos parâmetros legais e científicos à espécie, de sorte que os argumentos aduzidos pela apelante não se mostram...
... chamado fundo de comércio (Goodwill) ... III. Escorreita a ... -
Acordao N° 1609766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito empresarial, civil e processual civil - dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - apelação - falecimento do sócio - data da resolução da sociedade - dia do óbito - balanço por determinação - continuidade e projeção de lucros futuros - goodwill - método adequado - perícia - homologação - preclusão - conclusões idôneas - honorários periciais - majoração - nulidade da sentença
... E PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS – GOODWILL – ... MÉTODO ADEQUADO – PERÍCIA – ... da empresa que compõem o chamado fundo de comércio ... (Goodwill)” (Acórdão ... -
Acordao N° 1610080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito empresarial, civil e processual civil - dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - apelação - falecimento do sócio - data da resolução da sociedade - dia do óbito - balanço por determinação - continuidade e projeção de lucros futuros - goodwill - método adequado - perícia - homologação - preclusão - conclusões idôneas - honorários periciais - majoração - nulidade da sentença
... APELANTE(S) ... LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e CARLOS AUGUSTO ... E PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS – GOODWILL – ... MÉTODO ADEQUADO – PERÍCIA – ... da empresa que compõem o chamado fundo de comércio ... (Goodwill)” (Acórdão ... -
Acordao N° 1355020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa. Rejeição. Balanço de determinação. Escrituração contábil deficiente. Utilização de outros meios probatórios. Possibilidade. Superestimação do valor da sede da empresa. Ausência de demonstração. Fundo de comércio (goodwiil
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO ... (GOODWIIL). INCLUSÃO ... õem o chamado fundo de comércio (“Goodwill”). Não há que se afastar a técnica ... -
Acordao N° 1282149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Retirada de sócia da sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Prova técnica. Afastamento. Impossibilidade. Elementos probatórios. Documentos de impugnação ao laudo técnico judicial. Apresentação extemporânea. Trabalho técnico limitado. Ausência de nulidade. Técnica goodwill. Juros de mora. Art. 1. 031, § 2º, cc. Correção monetária. Termo inicial. Data da dissolução...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÉCNICA GOODWILL". JUROS DE ... MORA. ART. 1.031, § 2º, CC. CORRE\xC3" ... que compõem o chamado fundo de comércio (“Goodwill”). Não há que se ... -
Acordao N° 1634621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Segunda fase processual. Sentença que resolve a apuração de haveres. Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Arguição de nulidade do laudo pericial. Desobediência ao comando da sentença de dissolução societária. Inexistência. Irregularidade na apuração de ativos. Questão relativa ao mérito. Insuficiência de...
... APELANTE(S) ... EPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e CARLOS AUGUSTO ... PRELIMINARES REJEITADAS. APURAÇÃO DO GOODWILL. FUNDO DE COMÉRCIO ... PROJEÇÃO DE ... - Acórdãos nº 2045721-19.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... ção de haveres na retirada do sócio e fundo de comércio (aviamento). In: YARSHELL, Flávio ... , o valor do fundo de comércio (ou goodwill), uma vez que o fundo de comércio, a ...
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Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
... resources, intellectual capital, goodwill, occult capital, invisible assets and ... Hoog, W. A. Z. (2008). Fundo de comercio goodwill em: apuracao de haveres, ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
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Intangible Assets and Superior and Sustained Performance of Innovative Brazilian Firms
According to the Resource-Based View, the nature of the resources, competences and knowledge accumulated by firms are the major causes of variation in business performance. In view of the importance attributed to intangible assets, the purpose of the present study was to investigate whether innovative firms with superior and sustained performance and firms without superior and sustained...
... resources, intellectual capital, goodwill, occult capital, invisible assets and ... Goodwill resulting from operations ... Fundo de Comércio - EN from 2010, Portobello S.A ... -
Acórdão, Processo nº 0004965-40.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ... não pode ser incluída no conceito de goodwill para efeito de caracterização de sucessão ...
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Decisão Monocrática N° 07085835820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Indoor Empresa de Assistência Média Domiciliar Ltda. e outros em face da decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres ajuizada em seu desfavor pela agravada ? Maria Edvânia Bernardino Pinto Maia ?, atualmente em fase de liquidação e sentença, acolhera em parte a impugnação que formularam...
... Esclarecera o Juzo de origem que o goodwill representa o ativo imaterial da sociedade ... , (i) sejam includos na base de clculo do fundo de comrcio os patrimnios sociais lquidos ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal ... , com que se evitará a rotatividade do fundo de comércio de espaço originalmente destinado ... Fundo de Comércio goodwill em : apuração de havares, balanço patrimonial, ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIALCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DOCTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESEDE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICAORIGINALMENTE...
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Decisão da Presidência nº 730160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... , seu nome comercial ou marcas que detém, fundo de comércio goodwill, entre outros bens ...
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Decisões Monocráticas nº 730160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... , seu nome comercial ou marcas que detém, fundo de comércio goodwill, entre outros bens ...
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Acordao N° 1811024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres devidos ao sócio retirante. Prova pericial. Laudo técnico. Conclusão. Impugnação. Elementos de prova e o convencimento motivado do juiz (cpc, arts. 479 e 480). Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 479 do cpc diz que o juiz apreciará a prova pericial de...
... ) conclui que a empresa apelada, não gerou fundo ... de comércio e acumulou um passivo ... Da Mensuração do Fundo de Comércio ou Goodwill O fundo de comércio ou goodwill é um bem ... -
Acórdão nº 1.0521.16.012809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CONDICIONATES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.
... ponto do negcio, bem como da perda do fundo de comrcio, complexo de bens materiais e ... que o conhecido 'fundo de comrcio' ou 'goodwill'" (fls.454) ... -
Acórdão nº 0014090-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SE O FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... comércio ("GOODWILL") baseado no planejamento ... estratégico e/ou ...
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Acórdão nº 1.0461.07.043333-3/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1- Conforme previsão legal expressa, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se...
... das argumentaes, infere-se que o pano de fundo reside na realizao de prova tcnica para (re) ... pericial especialmente para fins de goodwill; ii) impropriedade de apenas atualizar ...