fundo de comércio indenização
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 41): ... I - sessenta por cento ao Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ... ão de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 2006/0182732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 968258 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista ... § 3º É facultado ao empregador desobrigar-se da ... ,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas estas entidades da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... do débito cobrado e do valor da indenização de danos morais ... 2. Em ... parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, fazendo, por ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ... que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DOCPC/2015. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004563-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...
... , no tendo sido atribudo qualquer valor pelo fundo de comrcio ento existente. Aponta, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004563-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...
... , no tendo sido atribudo qualquer valor pelo fundo de comrcio ento existente. Aponta, ... -
Acórdão nº 50036379620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AJG. AJG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MÉRITO. INEXISTE NO CONTRATO, QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO APELADO. TAL ALEGAÇÃO, ALÉM DE NÃO VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SEQUER FOI
... formulado nos autos da ação de indenização" movida contra SOCIEDADE UNIÃO SÃO FRANCISCO AM\xC3" ... a necessidade de indenizção pelo fundo de comércio e ponto comercial. Ainda, mencionou ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
... ,00, a ttulo de indenizao pelas edificaes e fundo de comrcio existentes nos terrenos locados, ... -
Acórdão Nº 0716679-37.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO ... INDENIZAÇÃO ... RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... 7. O pedido de indenização pelo 'fundo de comércio' só é cabível ... quando jungido ...