fundo de comércio indenização
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Acórdão nº 1.0378.14.002323-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: DESPEJO - PETIÇÃO APÓCRIFA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO CONTRATUAL - INDETERMINAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Estando devidamente assinada a peça recursal, não há defeito na representação processual. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões...
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Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ...
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Acórdão Nº 0300871-30.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. RÉU QUE NÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TEMPO HÁBIL. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE...
... locação por período de 5 anos ou indenização compensatória prevista no artigo 52, §3º, da ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE. LOCATÁRIO QUE ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... majoritário da empresa cujo fundo de comércio pretende transferir para o ... ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ ... INDENIZAÇÃO POR INSINCERIDADE ... QUESTÃO A SER DISCUTIDA ...
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Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... contrato questionado nada refere acerca de fundo de comércio, postulando indenização ...
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Acórdãos nº 0000556-43.2013.8.26.0132 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... indenização pela perda do fundo de comércio e determinar a ...
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Acórdãos nº 1040597-10.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... ÍZO EX OFFICIO, é apelado DISCAP COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E PEÇAS LTDA - ME ... - ME Voto nº 36.350 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Imóvel de terceiro sujeito à ... ção pela suposta perda do “fundo de comércio” Indenização fixada ...
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Acórdão nº 0503930-20.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE ... COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 0513929-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... : Associação dos Empregados No Comércio da Bahia ... Advogado : Tiago Carvalho de Amorim ... ); f) que a cláusula exonerativa de indenização por ... benfeitorias caracteriza lesão no ... indenização ao recorrente pelo fundo de comércio ... Pugna, ao final, pelo ...
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Acórdão nº 0403981-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... óvel) e ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO – ... AECB (alienante e antiga locadora do ... ); f) que a cláusula exonerativa de indenização por ... benfeitorias caracteriza lesão no ... indenização ao recorrente pelo fundo de comércio ... Pugna, ao final, pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a Comissão de Valores ... marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ... i) bens obtidos no espaço extraterrestre, ...
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Acórdão nº 2012/0188319-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO ... exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na ...
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Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... , a ação renovatória, protetiva do fundo de comércio, ... deveria ter sido ajuizada pela ... responsabilidade da locatária pela indenização do fundo de comércio, ... pois não decorre de ...
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Acórdão nº 1.0035.15.014800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INTERDIÇÃO DE CONCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. - Inexistindo prova de que houve, por parte do alienante, a quebra da cláusula de interdição de concorrência prevista no contrato de compra e venda de fundo...
... atravs de contrato datado de 08.12.14, o fundo de comrcio da empresa Mariana Mantovani Rodrigues ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício ... e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
... o mais poderoso instrumento de proteo ao fundo de comrcio. Estas condies, essenciais e ... -
Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... E RECONVENO DE INDENIZAO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMRCIO. PROCEDNCIA DA AO PRINCIPAL E ...
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Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1974
FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO ... PEDIDO, ... -
Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1974
FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO ... PEDIDO, ... -
Acórdão Nº 0006524-37.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FUNDO DE COMÉRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdãos nº 0010431-17.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... que são apelantes SUPPLESPUMA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ESPUMAS LTDA e ... DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. INDENIZAÇÃO. No ...
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Acórdão Nº 0072857-54.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... do direito indenizao pela perda de fundo de comrcio e ao pagamento de aviso prvio por cada ...
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Acórdão nº 0518489-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... NÃO COMPROVADOS ... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ... DESCABIMENTO. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0312554-57.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... "O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da ...
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Acórdão Nº 0028644-65.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... condenação da ré ao pagamento de indenização por fundo de ... comércio. Alegação de conduta ...