fundo de comércio locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... ção a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo" Geral de Turismo (Novo Fungetur) ... #Redaç\xC3" ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ... INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... O ...
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Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE ... titular do fundo ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA ... PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Acórdão nº 2014/0175451-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locat
... LOCAÇÃO. ... CUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DO ... FUNDO" DE COMÉRCIO. REEXAME DE PROVAS. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ... , devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Acórdão nº 2006/0182732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ... - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ... que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se ... legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... , desportiva, recreativa ou titular de fundo de comércio estabelecido no prédio há mais de ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
... ,00, a ttulo de indenizao pelas edificaes e fundo de comrcio existentes nos terrenos locados, ...