Fundo de Estabilização Fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ... 0 694 6,3 Fundo de Estabilização Fiscal - FEF 3.388 37,4 1.632 17,8 ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO ... SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE E FUNDO DE LIZAÇÃO ... FISCAL – FEF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE ... denominado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, da base de cálculo dos ... - Decreto nº 9.733 de 20/03/2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
- Decreto nº 9.714 de 21/02/2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE.
- DECRETO Nº 7295, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a Permuta de Ações Entre a União e a Bndes Participações S.a. - Bndespar; Autoriza a Alienação Ou Permuta de Ações de Titularidade da Caixa Economica Federal - Cef e do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social S.a. - Bndes para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - Ffie; e Altera o Decreto de 26 de Agosto de 2010, que Autoriza o Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Caixa Economica Federal - Cef.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a Permuta de AÇÕes Entre a UniÃo e o Fundo Fiscal de Investimentos e EstabilizaÇÃo - Ffie e o Aumento de Capital Na Caixa Economica Federal - Caixa.
- Decreto de 29/08/2012. AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A UNIÃO E O FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE E O AUMENTO DE CAPITAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... § 4o A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de ... Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de ... agrícolas alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade ... b) O Fundo de Estabilização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.430, de 20 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ... Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a ... ão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e ...
- DECRETO Nº 6713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Integralização de Cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - Ffie e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... - as fontes e a metodologia de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal; ... XXV - as ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEDESBORDOU DOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. OFENSA AO ART. 535, I EII, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SANAR CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, trata-se de...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL AFASTA SÚMULA Nº 343 DO STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA (OFENSA À ANTERIORIDADE MITIGADA): SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA À CORTE ESPECIAL (ART. 352 DO RI/TRF1). 1 Sendo o tema constitucional por essê
... inexigibilidade do PIS (EC nº 17/97: FSE - Fundo Social de Emergência), tanto na modalidade ... ção específica, para o Fundo de Estabilização Fiscal, com elevação de alíquota, o que vem ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ... -
Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO...
Assunto: Fundo de Participação dos Municípios - Entidades ... DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS ...