Fundo de fiscalização das telecomunicações
- LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e ... e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
... , mantidas as competências de regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços de telecomunicações a ele atribuídos pela legislação em ... 1997 ... ARTIGO 15 ... É mantido o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, regido na forma estabelecida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ... VI - Comunicação Audiovisual de ... serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no ... º 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações." (NR) ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... V - Divisão de Fiscalização ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... VI - Delegacias ... b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51 desta lei, cuja ...
- DECRETO Nº 60430, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 34. (VETADO) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... I – política nacional de telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ...
-
DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... forma da lei, inclusive no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... aplicáveis aos serviços de telecomunicações", de radiodifusão e de energia elétrica. ... \xC2" ... éticos serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... recursos oriundos da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, instituída ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5303, DE 03 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre o Reconhecimento da Taxa de Fiscalização Criada pela Lei 5.070, de 07 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92202, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985. da Nova Redação Ao Decreto 60.430, de 11 de Março de 1967, que Regulamenta a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
-
Acórdão nº REsp 1202230 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA ... TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. ANATEL. FISTEL ... Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição ... § 2o ... compensação de créditos e débitos recíprocos vencidos, entre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... O ato ... eletrificação, irrigação e telecomunicações ... § 3.É vedado às cooperativas ... I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ...
-
Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES - ABRATEL ... : BRUNO ANÍBALL PEIXOTO DE SOUZA ... RADIODIFUSÃO ... FISCALIZAÇÃO ... REGULADORA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ... 3. Criação, pela Lei nº 5.070/66, do Fundo de Fiscalização das ... Telecomunicações – ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 30. A Lei n° ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...
- DECRETO Nº 98560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 4.353.367,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 3.773.388,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98001, DE 26 DE JULHO DE 1989. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para Aplicação No Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncz 623.757,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99598, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 36.425.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.