funrural o que é
- LEI ORDINÁRIA Nº 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Atribui Ao Funrural a Concessão de Prestações por Acidente do Trabalho.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 1º - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL", diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caber\xC3" ...
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Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... 3º dêste Decreto-lei ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei ... Art. 2º A contribuição ...
- As inconstitucionalidades do funrural
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Funrural e a ausência de sub-rogação pelo produtor rural pessoa física
Mônica Lima: Funrural e a ausência de sub-rogação pelo produtor
Neste artigo, pretendemos demonstrar que a decisão do STF proferida no RE 718.874/RS, reconhecendo a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comerciali... - O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
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Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativas
Não cabe tributação do Funrural entre cooperado e cooperativas
Nos últimos anos temos percebido uma ausência de reflexão pelas cooperativas e cooperados quanto à incidência em suas operações da tributação sobre a receita bruta da comercialização, denominada popularmente de “<... -
Imunidade de contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
A contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
Nesta semana, analisaremos como o Carf tem decidido em questões relativas à imunidade de contribuição previdenciária ao Funrural-Agroindústria nos casos de exportações indiretas. A contrib... -
Quais receitas são tributadas pelo Funrural na pessoa jurídica?
As receitas tributadas pelo Funrural na pessoa jurídica
Neste texto pretendemos tratar da tributação do agronegócio sobre a comercialização da produção pelas pessoas jurídicas reconhecidas como produtora rural — em geral, agropecuárias — e agroindústria. Mais especificamente discutiremos a base... -
Funrural e as operações com cooperados em contratos de parceria
Funrural e as operações com cooperados em contratos de parceria
Nesta oportunidade, dedicaremos nosso estudo tributário à contribuição para a seguridade social exigida sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, denominada em geral de Funrural. Não trataremos da conhecida d... -
A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs
A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs
Em 2015, 195 países integrantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC [1]) chegaram a ... -
Com inovações no Funrural, planejamento tributário deve começar logo
Opinião: Inovações no Funrural e o planejamento tributário
A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que autorizou o parcelamento dos débitos de Funrural das pessoas físicas e jurídicas (PRR – artigo 1º, parágrafo 1º), também trouxe outras inovações, entre elas a redução das alíquotas da contribuição substit... -
Julgamento do Funrural pelo STF ameaça independência dos Poderes
Marcos Melo: Julgamento do Funrural ameaça separação dos Poderes
O controle difuso de constitucionalidade mais uma vez poderá ser objeto de ataque pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios do RE 718.874/RS. No Recurso Extraordinário ocorrido em 30/3/17, que tem como novo rel... -
Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos
Discussão sobre Funrural após 2001 ainda promete novos capítulos
1. Histórico da discussão O artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição autoriza a União a sujeitar o segurado especial — produtor rural pessoa física sem empregados, que por óbvio não poderia contribuir sobr... -
Implicações da decisão do Supremo a respeito do Funrural
Direito do Agronegócio Implicações da decisão do STF a respeito do Funrural
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, deno... -
Reflexões sobre o Funrural: julgamentos, derrubada de vetos e Refis
Leonardo Loubet: Reflexões sobre a polêmica do Funrural
1. Brevíssima introdução É indiscutível que o produtor rural vive um momento de incertezas diante dos constantes questionamentos envolvendo o Funrural, em especial depois do julgamento pelo STF no ano passado. Pensando nisso... -
Receita distorce palavra do Supremo sobre Funrural e pode induzir a erro
Leonardo Florentino: Receita distorce palavra do STF sobre Funrural
Em solução de consulta, a Receita Federal afirma, de forma equivocada, que o Funrural cobrado do adquirente da produção rural também foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718.874/RS. A Solução... -
Funrural sobre as receitas decorrentes de exportação: ADI 4.735/DF e RE 759.244/SP
O Funrural sobre as receitas decorrentes de exportação
Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária. Prevê o artigo 149 da Carta Magna q... - A contribuição social ao funrural
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Funrural no STF: o que está pacificado e o que ainda será julgado em 2022
Platini: Funrural no STF: o que está pacificado e o que será julgado
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi instituído pelo legislador no ordenamento jurídico como uma alternativa de custeio da seguridade social através da tributação diferenciada dos trabalhadores rurais. <... -
Renegociação dos débitos de Funrural: solução real ou ilusão?
Leonardo Amaral: A renegociação dos débitos de Funrural
1) Contextualizando O governo federal reabriu prazo para renegociação de débitos federais, de natureza fiscal ou não, inclusive os relacionados a ITR e Funrural ... -
Funrural e a Resolução 15/2017 do Senado: fim do problema?
Funrural e a Resolução 15/2017 do Senado: fim do problema?
O Funrural tem sido tema corrente em nossa coluna do Direito do Agronegócio. Em abril deste ano tivemos oportunidade de tratar das implicações da decisão do Supremo no RE 718.874/RS-RG[1], onde já haví... -
Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta
Opinião: a tributação do Funrural sobre exportação indireta
É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agr... -
Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial
Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial
O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural. A Comissão Especial para análise da medida provisória do Refis Rural aprovou o texto da MP nesta terça-feira (7/11), com mais de 300 emendas. Com isso, deu...