furto coisa comum
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ...
- Furto de coisa comum (Art. 156)
- Furto de coisa comum (Art. 156, CP)
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... usualmente na prática de crime de furto: ... Pena - prisão simples, de seis meses a ... ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem: ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo também conterá cláusula contra roubo e furto" ... CAPÍTULO II Do cdca, da lca e do cra ... SEÇÃO I Disposi\xC3" ... "Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as ...
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Acórdão nº 2006/0123519-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC ... FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO ... QUE CARACTERIZARIA O DELITO DE FURTO DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Sujeito ativo
... pessoas têm propriedades sobre uma mesma coisa, exercendo seu direito sem exclusão dos direitos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de ato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Objeto jurídico
A propriedade e posse legítima da coisa ...
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Objeto material
... 156, CP, só admite como objeto material a coisa móvel comum ao condômino, coerdeiro ou ...
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Sujeito passivo
... ou sócio, ou o possuidor legítimo da coisa comum ...
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Elemento subjetivo
... , a vontade de subtrair e se assenhorear da coisa móvel. Não há previsão de forma ...
- Elemento objetivo
- Consumação e tentativa
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Art. 156 do Código Penal
... outrem, a quem legitimamente o detém, a coisa comum: ... Pena: detenção, de seis meses a dois ... O furto de coisa comum nada mais é do que uma espécie ...
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Exclusão do crime
... § 2º, não é punível a subtração se a coisa for fungível e o valor não exceder a quota a ... inferior ao que faz jus, haverá o crime de furto furto de coisa comum ...
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Distinções
- O agente já detinha a posse da coisa comum e passa a agir como único dono, ... jurídica: poderá haver o crime de furto, art. 155, CP, pois o bem é alheio, ou seja, da ...
- Ação penal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Acórdão Nº 0024325-74.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ... ARTIGO 155, §4º, INCISO II ... SOCIAL – BENS COM TITULARIDADE DE COISA COMUM – ... DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ...
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Acordao N° 1351029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... FURTO DE COISA COMUM ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Impossível a ... -
Acórdão Nº 0001885-68.2012.8.24.0104 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE COISA COMUM, PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DESTA TURMA RECURSAL. NECESSÁRIA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FURTO DE COISA COMUM, PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL ...