Furto com chaves falsas
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... usualmente na prática de crime de furto:. Pena - prisão simples, de seis meses a dois ... conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ... e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído ... o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;. III- sem possuir Permissão para ...
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Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
... , bem como quando o crime é praticado com escalada ou emprego de chaves falsas , não perde o furto seu nomen juris , embora seja especialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade ... conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., Luiz Regis Prado, Rodolfo Tigre Maia, Chaves Camargo, Jorge Alberto Romeiro, Reinhart Maurach, ... como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc. . SÍNTESE ... como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados ...
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Processo nº 0076342-11.2004.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1) O magistrado pode se valer de elementos informativos colhidos no inquérito policial para formar seu convencimento, desde que - como no caso - corroborados pela...
... . APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE . ... – sensibilizada com as falsas . ...lhe entregado as chaves... -
Acórdãos nº 0000681-84.2016.8.26.0106 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2018
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Concurso de agentes e emprego de chave falsa. Réus que foram surpreendidos pelos guardas municipais em poder de três chaves falsas, cinco baterias automotivas e dois estepes. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos e das qualificadoras. Confissões judiciais em harmonia com o restante da prova oral colhida. Condenações mantidas. Penas que comportam...
... e OUTRO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Concurso de agentes ... guardas municipais em poder de três chaves falsas, cinco baterias automotivas e dois ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
.../08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento ... que elas possam se mostrar falsas a qualquer momento, de modo que ... g. , com o furto de veículo automotor, que, transportado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., que em livre tradução seria: Notícias falsas (fake news) é um termo novo, ou neologismo, ...Antonio Chaves, que prefaciando a obra - Responsabilidade Civil ... Doméstica injustamente acusada de furto" em supermercado 25 salários mínimos . Exonera\xC3"...
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Acórdão nº 50041689220198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ, TEMA REPETITIVO Nº 1087 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO. Recente alteração de posicionamento do STJ que, em Tema Repetitivo...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) . ... é praticado com escalada ou emprego chaves falsas, não perde o furto seu nomen juris , ... -
Acórdão nº 50007502420158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. A materialidade e a autoria ficaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ainda que o réu tenha permanecido silente, foi preso em flagrante, por policiais militares,...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... é praticado com escalada ou emprego chaves falsas, não perde o furto seu nomen juris , ... -
Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. ...ão de couro, dois capacetes, roupas e chaves de veículo e de fenda, mediante rompimento de ...ípica, com a prestação das informações falsas. 9. Negociação de voto com a negociação. . ...
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Acórdão nº 50173817620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, bem como durante a instrução do feito. A testemunha e a vítima confirmaram os fatos descritos na denúncia, o que, aliado à
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... é praticado com escalada ou emprego chaves falsas, não perde o furto seu nomen juris , ... -
Acórdãos nº 0000763-66.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
Apelação – Furto qualificado – Chave falsa – Tentativa - Recurso Defensivo – Absolvição – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas – Confissão informal no momento da abordagem – Réu preso em flagrante, com várias chaves falsas, e objetos que pretendia subtrair – Segura prova acusatória – Validade – Qualificadora comprovada por laudo pericial – Prescindível a realização de perícia...
... nº 36.523 Ementa: “Apelação Furto qualificado Chave falsa Tentativa ... preso em flagrante, com várias chaves falsas, e objetos que pretendia ... -
Acórdãos nº 0005110-78.2016.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Receptação Dolosa. Agente surpreendido no interior de automóvel furtado dias antes, vindo, em sua condução e ao notar a aproximação de viatura policial, a fugir, sendo, contudo, abordado após breve acompanhamento. Agentes públicos que, no curso da diligência, efetuam a consulta das placas do automóvel, sendo cientificados de que o bem era produto de furto. Localização, na posse do denunciado, de...
... de que o bem era produto de furto. Localização, na posse do denunciado, de quatro chaves falsas, vindo este a admitir aos ... -
Acórdão nº 50007026320168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. As provas existentes nos autos, especialmente a prisão em flagrante dos réus na posse dos objetos durante a tentativa do furto, aliada ao depoimento judicial do policial que efetuou a prisão, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria de forma inequívoca. ...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) . ... é praticado com escalada ou emprego chaves falsas, não perde o furto seu nomen juris , ... -
Furto (Art. 155)
...”, bem como o falso lavador de carros, que assim obtém as chaves do veículo. . f) Também comete furto mediante fraude aquele que, com ... Na mesma ordem de ideias, são também falsas as chaves verdadeiras furtadas ou perdidas. Não há como excluí -las da ...
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Acórdão nº 50032964820208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, fotografias da porta dos fundos do estabelecimento comercial violada, bem como, demais elementos obtidos durante a instrução do...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... tais como pé de cabra, alicates, chaves de fenda etc. que portavam na ocasião, consoante ...falsas, não perde o furto seu nomen juris , embora ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... nos momentos de interpretações dessas falsas antinomias e da aplicação do direito ... instrumento particular, ter presenciado o furto de instrumento de trabalho por outro trabalhador, .... CORDEIRO, Wolney de Macedo. In: CHAVES, Luciano Athayde. Curso de Processo do Trabalho. ...
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Estelionato (Art. 171)
... ideológica, porque as inscrições falsas insertas nas CTPS têm, no caso dos autos, ... for incapaz de discernimento, o crime será furto ou abuso de incapazes (art. 173, CP). Exemplos: ..., estavam todos os seus documentos e as chaves de sua casa, convence a funcionária responsável ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de ...Existem verdadeiras cooperativas e falsas cooperativas, sendo que a tipificação de ...20.8.2005, rel.: José Eduardo de Resende Chaves Júnior. . Seção III — Da entrega das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., sendo esse, inclusive, um dos elementos-chaves para a conformação do contraditório no âmbito ...FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...ão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações, ou capciosas sugestões, a ...
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Direito Penal
...A conferir: “Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha ... do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da ... (E) Todas as assertivas são falsas. . I: incorreta. Isso porque o art. 142 do CP, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Caracterizam-se, em geral, pela prática do furto", do roubo, do estelionato ou da apropriação ind\xC3"... clientes, e ainda, lança informações falsas em sistema de controle de crédito utilizado pela ... AZEVÊDO, Jackson Chaves...
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Acórdãos nº 0012202-39.2014.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
Apelação – Furto qualificado – Concurso de agentes e emprego de chave falsa – Recursos defensivos – Absolvição – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão da 'res' na posse dos apelantes – Segura prova acusatória – Validade – Corréus confessos no momento da abordagem – Condenações de rigor. Tentativa - Inadmissibilidade – O delito de furto consuma-se no momento da inversã
..., tão somente para reconhecer o furto privilegiado previsto no artigo 155, §2º, ... 43/44, pelo laudo pericial das chaves falsas apreendidas em poder dos réus às fls. ...