furto de energia
-
Acórdão Nº 5028206-10.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. AUTORIA QUE NÃO SE VISLUMBRA CERTA E DETERMINADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA...
-
Acórdão nº 1.0005.07.022092-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Para caracterizar o furto de energia elétrica, na conformidade do previsto no art. 158 do CPP, mostra-se imprescindível o laudo pericial, comprovando que o agente fez uso da mesma em detrimento do fornecedor, seja no todo ou em parte. 2- Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101484-89.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE PERDAS NÃO TÉCNICAS (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo a débito de ICMS sobre operações envolvendo perdas não técnicas (furto de energia). Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba...
... furto de energia ... elétrica). Ação proposta pela Concessionária de ... -
Acórdão nº 0000350-39.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
FURTO DE ENERGIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Evidenciado pelas provas doa autos que o agente efetuou ligação clandestina (“gato”) junto à rede de distribuição de energia, viabilizando e se beneficiando do abastecimento elétrico sem a...
... alheia móvel para si, consistente em energia elétrica, pertencente a vítima Centrais ... Elétricas de Rondônia S/A ... quem é o autor do furto de energia, Quer deixar claro que um dia antes da ... constatação do ... -
Acordao N° 1318639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Direito penal. Furto simples (art. 155, caput do cp). Furto de energia (art. 155, § 3º do cp). Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Crime de furto de energia. Absolvição por ausência de provas. In dubio pro reo. Mantida a condenação por furto simples. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP) ... FURTO DE ENERGIA (ART. 155, § 3º DO ... -
Acórdão nº0008820-59.2020.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA. E RECEPTAÇÃO (ART. 155, §3º E ART. 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO A BEM JURÍDICO DE ESSENCIAL VALOR PARA SOCIEDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE...
-
Acórdão nº0008820-59.2020.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA. E RECEPTAÇÃO (ART. 155, §3º E ART. 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO A BEM JURÍDICO DE ESSENCIAL VALOR PARA SOCIEDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE...
-
Processo nº 0303618-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... ENERGIA ELETRICA. ... LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO ... DE CONSUMO. AUTOR DENUNCIADO POR FURTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245513-53.2010.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADO EM TOI, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - Arcabouço probatório produzido nos autos que demonstra, à saciedade, a existência de irregularidade no...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente”, ... e que “a não observância à ... -
Processo nº 0029935-55.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Prisão Do Autor Sob a Acusação de Furto de Energia. Pretensão de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, Tornando Definitiva a Tutela Antecipada que Determinou a Religação Do Serviço Ou Instalação de Padrão Na Unidade de Consumo Do...
... DE ENERGIA ... se dirigiu a unidade consumidora acusando de furto de energia ... -
Acórdão Nº 0006327-88.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO ENERGIA ELÉTRICA ... ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS ...
-
Processo nº 0043139-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE ... EGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA. ... PRETENSÃO ... DESCONSTITUTIVA ...
-
Acórdão nº 0010668-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Julio de 2017
... Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 4º, II, DO CP ...
- Acórdão Nº 5000363-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069304-49.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991, E ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO O QUAL SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO, DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, 2.1) AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) ATIPICIDADE DA
... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O ... RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO ... PRIVILEGIADO, INSERTO NO ARTIGO 155, § 2º DO CP; ... E 4) A ... equipamento próprio de medição, furtava energia elétrica ... pertencente à concessionária LIGHT - Serviços de ... -
Processo nº 0021352-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela. Cobrança de Elevado Consumo de Energia e Parcelamento de Débito Sendo Ao Autor Informado que referia-se a Toi Referente a Recuperação de Consumo e Furto de Energia. Toi Que, Lavrado de Forma Unilateral, Não Tem Presunção de Veracidade, Na Forma Da Súmula 256 Deste Tribunal. Verossimilhança Das Alegações Presentes, Assim...
... de energia e parcelamento de débito sendo ao autor ... recuperação de consumo e furto de energia. TOI que, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000459-71.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ... PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. O nte fora denunciado pela prática do ... crime de furto de energia elétrica, verificado no dia 10 de ... abril de 2006. O dispositivo penal ...
-
Acórdão Nº 5005004-87.2020.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO OU NÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. REQUERIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. VERSÕES POLICIAIS COERENTES ENTRE SI. AGENTES ESTATAIS QUE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÃO PRETÉRITA...
-
Processo nº 0044784-82.2009.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Light. Demanda Através Da Qual Pretende O Autor Evitar O Corte Do Fornecimento de Energia Elétrica No Imóvel, Bem como O Cancelamento de Tois e Multas Aplicadas Pela Parte Ré Em Razão de Suposta Fraude Nos Medidores, Traduzida como Furto de Energia. Prova Pericial Prejudicada Pela Retirada Dos Medidores para Análise, e Pela Ausência Dos Respectivos Laudos Do...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, BEM ... MEDIDORES, TRADUZIDA COMO FURTO DE ENERGIA. PROVA ... -
Processo nº 0305953-49.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... para apurar a suposta prática de crime de furto. Não ... lo suposto ... furto de energia", razão pela qual, a apelante não ... poderia adotar\xC2" ...
- Acórdão Nº 5023102-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
-
Acordao Nº 144275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. FURTO PRIVILEGIADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Demonstra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica, uma vez que indubitável o alto grau de...
-
Acordao Nº 144275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. FURTO PRIVILEGIADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Demonstra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica, uma vez que indubitável o alto grau de...
-
Acordao Nº 144275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. FURTO PRIVILEGIADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Demonstra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica, uma vez que indubitável o alto grau de...
-
Acordao Nº 144275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. FURTO PRIVILEGIADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Demonstra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica, uma vez que indubitável o alto grau de...