furto de energia
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Processo nº 0023940-11.2008.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelaçòes Cíveis. Medida Cautelar Preparatória Apensada À Ação de Repetição de Indébito. Direito Do Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Parte Autora que Se Insurje Contra Lavratura de Toi. Perícia Criminal que Atestou Manipulação Indevida No Medidor. Histórico de Consumo, Todavia, que Apresentou Queda Após a Troca Do Medidor Adulterado. Crime de Furto de Energia que Restou...
... ENERGIA ELÉTRICA. ... PARTE AUTORA QUE SE INSURJE CONTRA LAVRATURA DE ... FURTO DE ENERGIA ... -
Acórdão nº 0040167-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... desvio de energia antes da medição embutida na parede, ocasionando, além de prejuízos ... previsto no art. 155, §3º, §4º, inciso II, do Código Penal, furto de energia elétrica qualificado ... mediante fraude, ante a comprovação ...
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Acórdão Nº 0002328-21.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §§ 3º E 4º, ...
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Acórdão Nº 5011030-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... dos dois momentos e assim comprovar que no fazia sentido o furto de energia poca, e que portanto, no teve dolo e nem culpa no crime em que ...
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Acórdão Nº 5005890-71.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... , primeiramente, que o referido imvel estava sendo abastecido com energia eltrica proveniente de uma ligao ilegal ("gato"), ou seja, por intermdio ... No mrito, requereua absolvio quanto ao delito de furto de energia eltrica, sustentando a insuficincia de provas para embasar a ...
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Processo nº 0098229-41.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... INDEVIDAMENTE DE FURTO DE ENERGIA E SEU ...
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Acórdão nº 0092828-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0041804-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COELCE. COMUNICAÇÃO DO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTÍCIA LEVADA À AUTORIDADE POLICIAL COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE POSTERIOR AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO
... COELCE. COMUNICAÇÃO DO ... COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... NOTÍCIA LEVADA À AUTORIDADE POLICIAL COM ... -
Acórdão Nº 0012405-67.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ PLeITO DE condenação PELA FIGURA DO FURTO QUALIFICADO ¿ descabimento ¿ NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU/APELADO NA PRÁTICA DELITIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL DO ACUSADO COM BASE EM CONJECTURAS OU ILAÇÕES ¿ ausência de substrato probatório para lastrear um
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ... RECURSO DA ... -
Acórdão nº 50276282120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença recorrida é esclarecedora quanto à insuficiência probatória que ampare o juízo condenatório das acusadas pelo crime narrado na denúncia, devendo, no caso, ser confirmada. Caso concreto que deixa dúvidas quanto à autoria do crime de furto de energia...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... ... 8.638 KWh (oito mil seiscentos e trinta e oito quilowatts-hora) de energia elétrica pertencente à Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, ... -
Processo nº 0001992-82.2015.8.19.0028 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... furto de energia elétrica, especificando a data, o ...
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Acórdão nº 0141270-58.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Fornecimento de Energia Elétrica ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA E COBRANÇA. APELANTE NÃO ... COMPROVOU, NOS AUTOS, AS HIPÓTESES DE FURTO DE ... ENERGIA OU ACORDO CELEBRADO POR TERCEIROS ... INADIMPLÊNCIA ...
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Decisao Nº 0001795-19.2005.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. A PROLAÇÃO DA SENTENÇA É O MOMENTO ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME COM PENA MÁXIMA ABSTRATA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0000628-34.2016.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADES E TESES DEFENSIVAS NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE EXISTÊNCIA DAS...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, ... -
Acórdão N° 0660869-25.2019.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-04-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO, ANALOGICAMENTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITADA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
... Procurador de ... Amazonas Energia S/A ... Dr. Décio Freire – OAB/AM nº 697/A ... Félix Hamilton Lee e ... Dr. Adelton Albuquerque Matos ... PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050383-89.2015.8.19.0021 (Criminal), 30-07-2020
Réu solto. O Juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, condenou-o em janeiro de 2017, a 01 ano e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 3º, do Código Penal, e a 08 meses de detenção e ao pagamento de 13 dias-multa pelo art. 55, "caput", da Lei 9.605/98, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos, regime aberto. ...
... energia ... elétrica- antes do recebimento da exordial- ... e , ainda, não ... Ainda busca a extinção da punibilidade, ... quanto ao furto imputado, lastreado no art. 3º, ... do CPP c/c art. 34, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1376981 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-02-2019
... mso-fareast-language:EN-US;} ... EMENTA : HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3º E 4º, IV DO CPB. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0001914-70.2008.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
... SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO. "FURTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA". DOCUMENTOS NOS AUTOS A ... DEMONSTRAR A ...
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Acórdão Nº 0004346-60.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§3º E 4º DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO, QUE FOI ABSOLVIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LAUDO PERICIAL EIVADO DE VÍCIOS. DÚVIDAS ACERCA DE SUA CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§3º E 4º DO CP) ... RECURSO DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE 50 METROS DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA.1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028981-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2023
APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, TAMBÉM, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO...
... APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTI- ... GO 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO ... -
Processo nº 0005533-67.2013.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... APELADO: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ... ENERGIA S A ... RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO ... furto de energia. Concessionária ...
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Acórdão Nº 0002149-97.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... /SC, o denunciado, com manifesto animus furandi, subtraiu para si energia eltrica da Central Eltrica de Santa Catarina - CELESC, mediante adulterao ... (AUTOR) EMENTAAPELAO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELTRICA (ART. 155, 3, DO CDIGO PENAL) - SENTENA CONDENATRIA - ...
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Acórdão Nº 0012369-66.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... fraude, bem equiparado por lei à coisa alheia móvel, qual seja, energia elétrica, ao realizar ligação direta sem relógio, conforme laudo ... durante a instrução esclarece sem dúvida a prática do crime de furto por parte do apelante. Ao ser interrogada perante a Autoridade Policial, a ...
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Acórdão Nº 0005649-62.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... local a fim de verificar possíveis irregularidades no medidor de energia. Após as vistorias de praxe, foi constatado que os denunciados ... Subsidiariamente, pretendeu a desclassificação do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude para estelionato e, consequentemente, ...