Furto de objetos de viajantes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... ção, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade ... , furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO ... II - aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... , flâmulas, bandeiras e outros objetos" comemorativos recebidos em evento cultural, cient\xC3" ... Viajantes e Representantes ... ARTIGO 370 ... Os viajantes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... IV – as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual ... Viajantes e Representantes ... Art. 308. Os viajantes e ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... IV - as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual ... Viajantes e Representantes ... Art. 286. Os viajantes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei n° ... a) caixeiros-viajantes; ... b) conselheiros fiscais e de ... ção de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial ... § 4° ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem ... utilizam os mais frágeis como meros objetos de diversão, prazer e poder, com o intuito de ... Doméstica injustamente acusada de furto em supermercado 25 salários mínimos ...
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Acórdão nº 71010480150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PARA VIAJANTES COMO ATRATIVO PARA EVENTUAIS CLIENTES. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO MOMENTO OPORTUNO, MAS QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS PARA VISUALIZAÇÃO, INCLUSIVE PARA A JUÍZA LEIGA, POR
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos,mas que escondem uma arma,tais como ... como de armas e munições trazidas por viajantes; ... V - vistoriar, quando necessário e sempre ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação deverá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de ... 45/2004 ... 5. Dos vendedores viajantes e pracistas ... Atividade regulada pela Lei n ... que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. • Artigo com redação determinada pela Lei ...
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Civil e Comercial
... Hotel deve indenizar hóspedes por furto de objetos ... Apelação cível - Ação ... ária das bagagens dos hóspedes ou viajantes, respondendo o hotel pelo furto dos pertences ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como ... como de armas e munições trazidas por viajantes; ... V - vistoriar, quando necessário e sempre ... alterações havidas e, nos casos de roubo, furto ou extravio de peças, a comunicação deverá ...
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Direito civil
... pelos danos sofridos pelos viajantes e suas bagagens, oriundos de desastres não ... * "( ... ) Furto de veiculo - Responsabilidade do depositário - ... de compra e venda referentes a imóveis objetos de loteamento urbano. Confira: ... » Lei ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto" ... Art. 185 ... \xC2" ... 5º, § 1º): ... a) caixeiros-viajantes, com vinculo empregatício; ... b) ... os bens móveis, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos ...
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O risco nas ciências jurídicas
... muito embora o mundo seja constituído de objetos praticamente infinitos, o que impossibilitaria o ... innkeeper’s liability (actio de damno aut furto adversus nautas, caupones, stabularios)” ... que nas suas linhas sucederem aos viajantes, cuja culpa é presumida. Note-se que, apesar da ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de investigação e que tem como um dos objetos lavagem de dinheiro), no qual a Autoridade ... ção elenca como razões o fato de os viajantes não apresentaram justificativas plausíveis para ... maiores consequências de enlevo, não me furto a examinar o ponto. 71. (a) Perguntas formuladas ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... ” os que se destinam à condução de viajantes e suas bagagens, e a outros tranpsortes rápidos, ... Nesse caso, o número de objetos, que servir de base para essa, avaliação, deve ... Art. 164. No caso de perda, furto, entrega indevida, ou deterioração total da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que tendem a um im comum, a produção de objetos [ ... ]” ... Assim concebida a empresa, ... dos aeronautas, dos aeroviários, dos viajantes ou pracistas, dos artistas etc.” ... A ... com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, ou ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão ... ções, atentados, ataques, lançamento de objetos, incêndios, desmoronamento etc ... indenizatória nos casos de perda ou furto de objetos em veículos estacionados em garantia ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Dessa forma, objetos animados ou inanimados não podem ser sujeitos de ... para crimes como dano, a injúria e o furto ... Registre-se, contudo, que foi somente ... é o caso dos ciganos, dos caixeiros viajantes, dos profissionais circenses etc. (CC, art. 73) ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... cujas atividades laborais apresentam objetos diversos. Recurso de revista conhecido e provido ... 23) Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. É ilegal ... 2) Empregados-vendedores viajantes ou pracistas: A Lei n. 3.207, de 18 de julho de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... c)ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei no 9.532, de 1997, ... , flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, ... Viajantes e Representantes ... Art.370.Os viajantes e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... IMPU TA ÇÃO LE VIANA D O CRIM E DE FURTO ... INDENIZA ÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O ... Ademais, a empresa tem como um dos objetos" previstos em seu estatuto social a \"Admi - nistra\xC3" ... dos Empregado s V endedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas Ve ndedores e ...
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Legislação Complementar
... , ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais ... § 3º É dever de todos zelar ... as atividades dos empregados vendedores-viajantes ou pracistas ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ção indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda ...