Furto famélico
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Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ... EGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0156557-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó
... FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO ... URTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICABILIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO" DE 1 (UMA) ... PEÇA DE CARNE BOVINA, NO VALOR \xC2" ... se trata também de caso de furto famélico ...
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Acórdão nº 2013/0135969-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ... FURTO". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... famélico ficam prejudicadas diante da ... -
'Furto famélico e vídeo de tortura': advogado pede à Justiça que reconsidere prisão de homem amarrado por PMs em SP
A defesa do homem negro que teve as mãos e os pés amarrados por policiais militares de São Paulo pediu ao plantão da Justiça do estado que reconsidere a conversão da prisão em preventiva. O advogado José Luiz de Oliveira Júnior, da O & S Advogados, a...
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Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS. FOME E DESEMPREGO. FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0150070-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ... DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA ... I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a ...
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Acórdão nº 2006/0179974-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESEDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELORECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4(QUATRO) ANOS.
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Acórdão Nº 0035306-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE FURTO FAMÉLICO E ATIPICIDADE MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0014860-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO FAMÉLICO/INSIGNIFÂNCIA. NÃO OBSERVADOS. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0006732-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... tão somente alimentar-se, enquadrando-se, portanto, na hipótese de furto famélico ... Sustenta que embora a conduta do agente possa ser ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM DELITOS DE MESMA NATUREZA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DA SUPREMA...
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Acórdão nº 0010262-87.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.Ausentes os requisitos previstos no art.
... -87.2018.8.11.0004Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO" – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009506-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ... , cumpre-se ressaltar que o reconhecimento da prática de furto famélico e a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252379-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A...
... FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ... ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ... ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME ... IMPOSSÍVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 50023191020188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS VENDER A RES PARA TERCEIRO. CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, NA DP E EM JUÍZO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME CONSUMADO, NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. VALOR DA RES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... ... értice, deixo assentada a impossibilidade de cogitar-se em furto famélico, pois este só se configura quando a subtração do bem se destina à ... -
Acórdão Nº 5002975-91.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, COM EXTENSO ROL DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
... (28 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de furto qualificado tentado pela escalada, durante o repouso noturno e em concurso ... 274). Em outras palavras, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está ... -
Decisão Monocrática Nº 0000402-60.2008.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. TESE DE FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM VALOR EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. O. TESE DE ... FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM ... VALOR EXORBITANTE. NÃO ... -
Acórdão Nº 5000078-64.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... 157, 1, do CP para furto tentado (art. 155, caput do CP c/c art.14, II, p., do CP). g) Ainda, ...
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Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL ... IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Processo nº 0004644-04.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... DECRETO CONDENATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO ... esteio no reconhecimento do furto famélico, com ...
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Acórdão nº 1007865-96.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE RECONHECIDO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O furto famélico ocorre quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante, configurando o verdadeiro impulso pela necessidade de proteger um bem jurídico mais valioso, qual seja sua vida ou a vida de alguém, em detrimento ao bem jurídico menos valioso, a propriedade...
... Classe: APELACÁO CRIMINAL (417) ... Asunto: [Furto Qualificado] ... Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma ... APELACAO CRIMINAL - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE ... NECESSIDADE RECONHECIDO - ABSOLVICAO MANTIDA - RECURSO ... -
Acórdão nº 115850 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA...