furto famélico e estado de necessidade
-
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO. FURTO ... DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... CORRÉU ... QUALIFICADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE" ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC3" ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA ... TENTATIVA DE FURTO. BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO ... FOME E DESEMPREGO. FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESEDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELORECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4(QUATRO) ANOS.
-
Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CRIME ... IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). EXCLUDENTE DE ILICITUDE ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM DELITOS DE MESMA NATUREZA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DA SUPREMA...
-
Acórdão nº 1007865-96.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE RECONHECIDO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O furto famélico ocorre quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante, configurando o verdadeiro impulso pela necessidade de proteger um bem jurídico mais valioso, qual seja sua vida ou a vida de alguém, em detrimento ao bem jurídico menos valioso, a propriedade...
... Asunto: [Furto Qualificado] ... Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM ... APELACAO CRIMINAL - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE ... NECESSIDADE RECONHECIDO - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252379-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL ... ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ... ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão nº 50023191020188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS VENDER A RES PARA TERCEIRO. CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, NA DP E EM JUÍZO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME CONSUMADO, NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. VALOR DA RES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... da insignificância e do estado de necessidade. Ainda, requereu o afastamento das ... impossibilidade de cogitar-se em furto famélico, pois este só se configura quando a subtração ... -
Acordao N° 1617349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Restituição dos bens. Absolvição. Inviabilidade. Condenação mantida. I - o furto cometido sob estado de necessidade ou famélico, configura-se quando o agente está em situação de extrema miséria, que impele a subtração para satisfazer premente necessidade de se alimentar. É situação excepcional, não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO ... FAM\xC3" ... cometido sob estado de necessidade ou famélico, configura-se quando o agente está em ... -
Acórdão nº 1.0313.12.021249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLICABILIDADE - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO - ...
-
Acórdão nº 1.0313.12.021249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLICABILIDADE - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO - ...
-
Acórdão Nº 0008741-67.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. BENS SUBTRAÍDOS (VENTILADOR E DESCARTÁVEIS) QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDOS PARA QUE O APELANTE COMPRASSE DROGAS....
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Para tanto, alega que se trata de furto famlico, pois diante da "escassez de recursos anceiros do apelante e a necessidade em que se deparou em ter que residir nas ruas ... -
Acórdão nº 0010262-87.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.Ausentes os requisitos previstos no art.
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma ... ÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ... DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0003243-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE ... ALEGADO ESTADO DE ... ância ou do reconhecimento do furto famélico. No tocante ao crime de falsa identidade, ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - O princípio da ...
-
Acórdãos nº 0001634-56.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000854824 ACÓRDÃO ... 636 EMENTA: Apelação criminal – Furto qualificado tentado – Concurso de ... ível, seja pelo estado de necessidade/furto famélico. Subsidiariamente, quer a ...
-
Acórdão Nº 0001604-52.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0736328-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO ... DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
-
Acórdão Nº 0002565-74.2017.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... CONDENAÇÃO PELO CRIME ... DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ... ALEGADO ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NECESSIDADE E EXTREMA ...
-
Acórdão nº 2013/0135969-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... FURTO ... tentativa de furto, implica a necessidade de revolvimento do suporte ... do reconhecimento de furto famélico ficam prejudicadas diante da ... -
Acórdão nº 50006624620208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... agido sob o pálio do estado de necessidade, sendo descabida a punição sob o prisma da ... estado de necessidade. furto famélico. inaplicabilidade ... Para o reconhecimento do ...
-
Acórdão nº 0542259-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ... RESTRITIVA DE ... DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO) E DO FURTO PRIVILEGIADO ...
-
Acórdão Nº 5000078-64.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... que o Apelante agiu em estado de necessidade, assim como, levando em considerao o princpio da ... 157, 1, do CP para furto tentado (art. 155, caput do CP c/c art.14, II, ...
-
Acórdão Nº 5016919-41.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o reconhecimento do estado de necessidade, instituto que exclui a antijuricidade da conduta ... -se desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ... 24) - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000672-16.2017.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 28-A, § 2 º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Estando
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... entre colchetes): 1.º Fato Delituoso - Furto No dia 10 de abril de 2017, por volta de ... ões, preliminarmente, pugnou pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim ... ão, com base no reconhecimento de furto famélico; 2) sucessivamente, a aplicação do princípio ...