furto qualificado tentado suspensão condicional do processo

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Além das condições obrigatórias estabelecidas...

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA E CONDIÇÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da

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Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Prática de novo crime pelo apelante durante o período de prova. Descumprimento de condição que impõe a perda obrigatória desse benefício. Inteligência do artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/1995. Recurso improvido, portanto.  (TJSP;  Apelação 0017191-30.2014.8.26.0564; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Furto qualificado tentado – Suspensão condicional do processo – Notícia de que o acusado veio a ser processado novamente durante o período de prova – Decisão que julgou extinta a punibilidade cassada apenas na parte concernente ao corréu ora recorrido, para se afastar a extinção de sua punibilidade e se determinar a juntada de certidão de objeto e pé requerida pelo...

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000946-27.2016.8.19.0027 APELANTE: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO, inconformado com a sentença de fls. 210/213, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do Muriaé/RJ, que o condenou à pena de 01 (um

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO – NULIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REQUISITOS PREENCHIDOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão do previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 nas hipóteses de crimes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. O mero decurso do prazo de suspensão condicional do processo, não se traduz em automática extinção da punibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, apresenta jurisprudência consolidada no sentido de que é...

FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Revogação de suspensão condicional do processo (Lei n° 9.099/95, art. 89). Pretendida extinção da punibilidade. Inviabilidade, ainda que a referida decisão tenha ocorrido após o período de provas. Descumprimento das medidas impostas. Precedente do STF. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0021840-28.2014.8.26.0050; Relator (a

FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO – Recurso defensivo – Preliminar – Nulidade – A formulação de proposta de suspensão condicional do processo é prerrogativa exclusiva do Ministério Público – A fundamentação pelo juízo somente se faz necessária quando houver dissenso sobre o cabimento da proposta de suspensão – Os pressupostos para a concessão do benefício são de ordem objetiva e subjetiva e...

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Nulidade decorrente da não aplicação do benefício de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995). Inocorrência. Precedentes. Sentença condenatória. Sólidas as provas material e da autoria relativas a esse delito contra as quais, aliás, não se insurgiu a ilustre defesa. Pena corretamente dosada e individualizada. Substituição da sanção carcerária por...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para efeito da suspensão condicional do processo, é de ser considerada a causa de diminuição da pena prevista...

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Crime imputado ao paciente EDER. Notícia de que aceitou proposta de suspensão condicional do processo. Impetração prejudicada quanto a esse paciente. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO TENTADO e USO DE DOCUMENTO FALSO. Crimes imputados ao paciente JOSÉ. Impetração que afirma que a decretação da prisão se encontra desprovida de fundamentação suficiente. Alega...

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MAIOR PERCENTUAL. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O Juízo Processante ao desclassificar o crime praticado pelo agente ou ao aplicar o art. 14, inciso II, do Código Penal, verificando a possibilidade, em tese, da suspensão condicional do

HABEAS CORPUS Furto qualificado tentado Flagrante delito Alegação de ausência dos requisitos legais para manutenção do encarceramento Superveniência de suspensão condicional do processo Paciente posto em liberdade Perda do objeto Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal Impetração prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0152687-11.2013.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos; Órgão...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM A AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CNH (ART. 306 C/C ART. 298, INC. III, DO CTB). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS MOLDES DO ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95 – SURSIS PROCESSUAL –, OBSERVANDO APENAS O DECURSO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão

EMENTA: Apelação Criminal. Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Arguição de preliminar de nulidade da sentença primeva para que seja oportunizado à recorrente o benefício da suspensão condicional do processo. Malgrado a acusação contra a apelante seja pela prática de furto qualificado, o qual comina pena mínima de 2 anos, o foi na modalidade tentada, condição

PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SURSIS PROCESSUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Se, em razão da procedência parcial da acusação, houver possibilidade de...

APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO.REVOGAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O apelo do Parquet Estadual pugna pela reforma da sentença do juízo a quo, no sentido de que o feito volte ao seu curso regular, sustentando que o entendimento do Magistrado vai de encontro à jurisprudência do

Recurso em sentido estrito – Furto qualificado tentado – Decretada a extinção da punibilidade ao cabo do período de prova do "sursis" processual – Decisão que se reforma – Acusado que descumpriu as condições da suspensão condicional do processo – Possibilidade de revogação do benefício, mesmo escoamento do período de prova – Decisão revogatória de caráter meramente declaratório – Precedentes...

Furto qualificado – rompimento de obstáculo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por falta de provas; reconhecimento da tentativa e sua máxima redução; atenuação da pena nos termos do art. 66, do Código Penal; diminuição da pena-base; fixação de regime mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – Provas francamente incriminadoras – Autoria e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. 1) O benefício da suspensão condicional do processo com base no art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, também conhecido como sursis processual, só pode ser revogado mediante prévia intimação do beneficiado, a fim de que lhe...