furto simples pena
129421 resultados para furto simples pena
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... I - prisão simples ... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... usualmente na prática de crime de furto: ... Pena - prisão simples, de seis meses a ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. ... PENA-BASE EM VIRTUDE DAS ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ção financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a ... furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as ...
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Acórdão nº 2015/0025247-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESMEMBRADAS. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâ
... ESPECIAL. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES ... ANOTAÇÕES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal
... DE FURTO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ... -
Acórdão nº 2016/0236717-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE ...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0238757-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pena ...
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Acórdão nº 2016/0174363-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO ... REDIMENSIONAMENTO ... PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PERSONALIDADE,\xC2" ... simples" ... 4. Em relação à exasperação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0152666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2016/0277682-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ...
... DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO ... SIMPLES TENTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ... -
Acórdão nº 2016/0305673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. ... de que a fixação da pena-base deve ser ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de ... , de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO" ... QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO \xC2" ... SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE CHAVE FALSA). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE ... ÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. ... V - Na espécie, ainda que a pena" tenha permanecido em patamar abaixo ... de\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0194376-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA ... 4. O furto ... ameaça à pessoa (furto simples), ...
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Acórdão nº 2015/0160367-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
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Acórdão nº HC 122912 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0314206-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de...
... ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA ... AMENTO ... DA PENA-BASE. REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0181204-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO" ... SIMPLES. CRIME COM PENA MÁXIMA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0222246-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTOO DE REDUÇÃO DA ... PENA-BASE ... ANTECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2008/0177197-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO ... juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de ...
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Acórdão nº 2016/0216929-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... -
Acórdão nº 2015/0270467-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo sido realizada a desclassificação do crime de furto qualificado para simples, deve ser retificado o quantum de pena imposta ao paciente, pois a pena mínima abstrata do crime de furto simples corresponde a 1 (um)...
... desclassificação do crime de furto qualificado ... ser retificado o quantum de pena" imposta ao paciente, ... pois a pena\xC2" mínima abstrata do crime de furto simples" corresponde a 1 (um) ... ano de reclusão\xC2" ...