fusão perfeita
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; ... registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º) ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público ... comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; ... IV - marca, numeração e, se houver, número de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil, forem considerados necessários à perfeita" classificação e controle dos produtos ... § 1º A rotulagem ou marcaç\xC3" ... ARTIGO 452 ... Nos casos de fusão", incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com ... III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... constituição, funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de pagamento, inclusive quando ... ção autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem ... Art. 171. Os locais de trabalho ... de choque elétrico, de incêndio, de estilhaços, de faíscas e de fusão de materiais; ... II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações ... às condições para gozo do beneficio, na caso de incorporação, fusão", cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público ... \xC2" ...
- Bruno, do 'BBB 23', 'vira' fusão de Gil do Vigor e Projota e os ex-BBBs dão risada: 'Amo'
- Bruno, do 'BBB 23', 'vira' fusão de Gil do Vigor e Projota e os ex-BBBs dão risada: 'Amo'
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O Início de Prova Material Para o Segurado Especial na Fusão de Horizontes de Sentido de Hans Georg-Gadamer
O estudo trata sobre o segurado especial com base na legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais, além de demonstrar que a coleta de provas documentais se mostra dificultosa para tal segurado. Identifica-se na teoria do alemão Hans Georg-Gadamer a fusão de horizontes de sentido que providencia a ligação entre provas documentais e testemunhais. Traz o importante papel dos envolvidos na...
... ício de prova material qualifica o segurado, enseja a concessão do benefício de um salário mínimo para aquele que labutou na terra, em perfeita sintonia com o Princípio Constitucional da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, previsto no ... - Bruno, do 'BBB 23', 'vira' fusão de Gil do Vigor e Projota e os ex-BBBs dão risada: 'Amo'
- Bruno, do 'BBB 23', 'vira' fusão de Gil do Vigor e Projota e os ex-BBBs dão risada: 'Amo'
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa ... registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n° 486/69, art. 5°, § 3°) ... § 2° Para ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... outra, o que ocorre nos casos de incorporação, transformação e fusão. Incorporação é a operação pela qual uma ou mais empresas são ... Trata-se da delegação perfeita, em que se tem a participação de três pessoas: o devedor, como ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita entre estas e as carcaças ... § 1º Sob pretexto algum pode ser ... podem - ser aproveitados como envoltório e a gordura para fusão", depois de remoção e condenação dos gânglios atingidos ... § 3º Ap\xC3" ...
- 'Mistura' de ex-BBBs? Além de Bruno, veja quem mais seria 'fusão' de ex-participantes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário ... § 1º Excetua-se do ... a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ...
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia 'não amadurecida' na efetivação do controle social da Administração Pública
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não- -amadurecida”,...
... Estes dois significados podem ser encontrados em perfeita fusão na teoria rousseauniana da democracia, já que o ideal igualitário ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... A notícia tratava da fusão entre Sadia e Perdigão, as duas empresas líderes no ramo de carnes de ... Se a autoridade antitruste tivesse perfeita capacidade de monitoramento e de identificação de ilícitos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... pagos em rubricas distintas e duplicadas; d) também ocorreu a fusão das duas rubricas destinadas ao pagamento do adicional de tempo de ... sobre o vencimento básico da tabela de quarenta horas - encontra perfeita guarida na Lei nº 12.702, de 2012, que manteve as tabelas distintas para ... -
Fusão de matrículas imobiliárias
... A doutrina se inclina a admitir o registro da hipoteca de parte certa e determinada de imóvel na matrícula de área maior, com a perfeita especialização da parte gravada, sem a necessidade de abertura de nova matrícula ... MANUAL PARA REGISTRADORES DE IMÓVEIS E NOTAS ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... expedidas pela SRF, forem considerados necessários à perfeita" classificação e controle dos produtos ... § 1º A rotulagem ou marcaç\xC3" ... Art. 377. Nos casos de fusão", incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte dever\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010622-53.2013.5.06.0241), 09-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO MANEJO DE ACLARATÓRIOS NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SÚMULA 297 E OJ-118 DA SDI-I DO TST. Não é apontado qualquer requisito legal para manejo dos Aclaratórios, não estando configurada omissão ou contradição, por exemplo. A alegada necessidade de prequestionamento, embasada no que é o entendimento sintetizado pela Súmula nº
... que esteja ausente ou incompleto, algum ato formal de aquisição, fusão, incorporação ou outro qualquer instituto do direito empresarial em que se pudesse verificar transferência patrimonial perfeita e acabada, de uma a outra litisconsorte ... Todo o conjunto de fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010622-53.2013.5.06.0241), 19-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Todo o conjunto de fatos demonstrado pelas provas juntadas aos autos é hábil a comprovar que a Recorrente, DAG CONSTRUTORA LTDA, assumiu a gestão, o controle e a manutenção do empreendimento, nas obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, em que laborou o Obreiro. Configurada, portanto, a hipótese prevista...
... que esteja ausente ou incompleto, algum ato formal de aquisição, fusão, incorporação ou outro qualquer instituto do direito empresarial em que se pudesse verificar transferência patrimonial perfeita e acabada, de uma a outra litisconsorte ... O fato de nunca ter sido a ... -
Direito Constitucional
... que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito ... encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de ...