gabinete civil alagoas

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  • Acórdão Nº 0700404-49.2019.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O TEMA 793 (RE Nº 855.178) DO STF MANTEVE O ENTENDIMENTO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...485, VI, do Código de Processo. Civil). A3. 6. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. ...
  • Acórdão Nº 0731108-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA TRATADANO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Embargos de Declaração Cível n.º ...1.022, do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que. estejam presentes os ...
  • Acórdão Nº 0801617-67.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Alagoas. Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Agravo de Instrumento n.º ...27/07/2018) (Original sem grifos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. 0801617-67.2019.8.02.0000. A10. 4/6. Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão Nº 0700643-56.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA DESACOMPANHADA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E/OU...

    PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior. Apelação Cível N° ...ACÓRDÃO. EMENTA:. DIREITO. CIVIL. E. DO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE. ...
  • Acórdão Nº 0500502-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODUBAN. APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.622/05, O ESTADO DE ALAGOAS PASSOU A TITULARIZAR OS CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO EXISTENTES EM NOME DO EXTINTO BANCO PRODUBAN, CONFORME PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 5º. O ESTADO DE ALAGOAS, COMO SUCESSOR PROCESSUAL DA EXTINTADIREITO...

    Tribunal de Justiça. Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Conflito de ...ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ...
  • Acórdão Nº 0705509-41.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL, RETROATIVAMENTE A 25.08.2016, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOAPELAÇÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0083833-04.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022

    APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, INEXISTINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES APELATÓRIAS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À "RATIO DECIDENDI" DA SENTENÇA COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Apelação Cível n.º ...Otávio Leão Praxedes. decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já. venha acompanhada das razões recursais ...
  • Acórdão Nº 0000243-84.2009.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TESE DA DEMANDANTE PELA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.APELAÇÕES...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Apelação Cível n.º ...I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE. PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o ...
  • Acórdão Nº 0700316-05.2021.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROCEDENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, HAJA VISTA QUE A CORTE SUPERIOR, NO TEMA 793 (RE Nº 855.178), MANTEVE...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO. COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
  • Acórdão Nº 0038156-77.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.APELAÇ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0038156-77.2010.8.02.0001. ...CIVIL. BANCÁRIO. JUROS DE bMORA. A1. 10. Tribunal de Justiça do Estado de ...
  • Acórdão Nº 0003700-90.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Apelação Cível n.º ...Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão exordial,. a fim de:. 1) declarar ...
  • Acórdão Nº 0704899-78.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE MÁ FÉ POR PARTE DA CONSUMIDORA EM OMITIR INFORMAÇÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE NO ATO DE ASSINATURA DO CONTRATO.TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE O FATO, NO MOMENTO EM QUE FOI PACTUADO O CONTRATO. ÔNUS DA PROVA POR PARTE DO EMBARGANTE. DEVER DO PLANO DE SAÚDE EMEMBARGOS...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Embargos de Declaração n.º ...3º DA MESMA. RESOLUÇÃO). DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER. DE. INDENIZAR. QUANTUM. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ...
  • Acórdão Nº 0737159-33.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM...

    PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior. Apelação Cível N° ...ACÓRDÃO. EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0050037-17.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL, BEM COMO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO ESTES NO IMPORTE DE R$300 (TREZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EMAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º 1.8.02.0001. DIREITO CIVIL. 2ª Câmara Cível. Relatora. :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. ...
  • Acórdão Nº 0700338-62.2020.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.REALIZAÇÃO DE...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...termos do art. 487, incisos I, o Código de Processo Civil, para:. a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos (nº ...
  • Acórdão Nº 0701603-04.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO TEMA 793. NÃO CABIMENTO PORQUE FUNDADO EM DECISÕES MONOCRÁTICAS DA PRIMEIRA TURMA DO STF. SENTENÇA FUNDAMENTADA...

    PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior. Apelação Cível N° ...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ...
  • Acórdão Nº 0714811-55.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERTICAL E HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.210/10. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃODE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. DECRETO Nº 20.910/1932.DIREITO...

    PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior. Apelação Cível N° ...Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior. CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE SERVIDORA. PÚBLICA DO PODER ...
  • Acórdão Nº 0734860-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AQUISIÇÃO DE AÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTEAPELAÇ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0734860-64.2014.8.02.0001. ...sentença prolatada pelo juízo de direito da 10ª Vara Civil da Capital, que, nos autos da Ação. de exibição de documento, julgou a ...
  • Acórdão Nº 0718140-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.AUTOR QUECOMPROVA COMUNICAÇÃO DO SEU ESTADO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EX­CÔNJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS, DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC,COMO JÁAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0718140-56.2013.8.02.0001. ...PERDAS E DANOS. AUTOR QUE COMPROVA. COMUNICAÇÃO DO SEU ESTADO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPEN. DENTE NO PLANO DE SAÚDE. ...
  • Acórdão Nº 0701111-61.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AÇÕES DE TELEFONE.SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, EM FACE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCICIONAL INICIADO A PARTIR DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES E NÃO A DA ASSINATURA DO CONTRATO. AGRG NO ARESP 719.382/RS, DA RELATORIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. ANTE A AUSÊNCIA DA DATA PRECISA DAAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Apelação Cível n.º ...487, inciso II, do Novo Código de. Processo Civil. Condeno a Autora, ZENILDA JOSEFA DA SILVA, ao. pagamento das custas ...
  • Acórdão Nº 0700147-42.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminares: Ausência de Interesse de Agir. Rejetada. inexiste fundamento legal que remeta a requisito de esgotamento, ou mesmo prévio acionamento, das vias administrativas para que...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Apelação Cível n.º ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. "AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO. DE ...
  • Acórdão Nº 0800919-56.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023

    AGRAVO INTERNO AVIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. RAZÕES INCONSISTENTES. DECISÃO MANTIDA SEM QUALQUER RETOQUE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. RECURSOAGRAVO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Paulo Barros da Silva Lima. 1. Agravo Interno Cível n.º ...1.015. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE. URGÊNCIA QUE AUTORIZE SUA APRECIAÇÃO NESTE. MOMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0700400-66.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO.CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DA AVENÇA PELA PARTE AUTORA/APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. FALHA...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE. CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORAL MAJORADO ...
  • Acórdão Nº 0724059-50.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desembargadora. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos contidos na. inicial. Ante a ...
  • Acórdão Nº 0014326-19.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO IPASEAL. LEI ESTADUAL Nº. 6.525/2004 E 5.528/2004. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO, QUE PASSOU DE VENCIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS. INCORPORAÇÃO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0014326-19.2009.8.02.0001. ...se observa do art. 370 do Código de Processo Civil vigente. 06 No caso em deslinde, o óbito do beneficiário se deu em 21 ...

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