gabinete civil alagoas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS DE FORMA CLARA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO.DIREITO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR (CATETERISMO PELA VIRILHA). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NºPROCES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 QUE DISPÕE SER FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIADO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: I)DAS RAZÕES DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIDA- A VIABILIDADE DESSA INSTITUIÇÃO AUFERIR VERBA SUCUMBENCIAL QUANDOPROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DE ÚNICA FILHA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO.PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC/02. TESE DE QUE A LEI Nº 9.656/98 NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO ORA EM APREÇO.APELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II E II, CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SOB O EDITAL Nº 03/2013. CARGO DE PROFESSOR COM ESPECIALIDADE EM ENSINO RELIGIOSO. CLASSIFICAÇÃO NA 1ª (PRIMEIRA) COLOCAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME NO ATO DE POSSE POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXERCER O CARGO.OS AUTOS DEMONSTRAM...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE PEÇA COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL.ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL; ABSOLUTA NULIDADE DAS PRETENSAS PROVAS APRESENTADAS PELO MP/AL; NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, DECORRENTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO BASEADA NO ART. 476 DO CC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §2º, §3º e §AP

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL.DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ATLÂNTICA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA: TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE; AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONJUNTAMENTE COM OS ARTS. 734 E 735DIREITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATOS COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIDO PARCIALMENTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO, A FIM DE SE ADEQUAR AS NECESSIDADES DA MENOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. RECURSOAGRAVO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À RÉ. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. IN CASU, IMPERIOSA NECESSIDADE DE UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DO HGE PARA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE QUE POSSA PROCEDER AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ESTADO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TERIA RECEBIDO ALTA HOSPITALAR. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O FATO ALEGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE ABANDONO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO TERMINATIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, CAPUT E §3º DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.INAPLICABILIDADE DODIREITO...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. MERA COBRANÇA DESACOMPANHADA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E/OU QUALQUER OUTRA CONDUTA VEXATÓRIA.DIREITO...