gabinete civil alagoas

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  • Acórdão Nº 0700053-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. PLEITO AUTORAL DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DODIREITO...

    ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ...
  • Acórdão Nº 0000574-09.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.MAJORAÇÃO DA...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação n.º 0000574-09.2013.8.02.0043 ... 269, I, do Código ... de Processo Civil, para: ... I. DECLARAR a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei ...
  • Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 9.028, de 1995, ... nº 9.366, de 1996, ficam localizados no Gabinete do Advogado-Geral da União ... § 2º O ... Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ... 5. Centro Federal de Educação ...
  • Acórdão Nº 0722624-36.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO PAGAMENTODE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PŽLEITO DE MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ.APELAÇÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º ... matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. Participaram deste ... julgamento os Excelentíssimos Senhores ...
  • Acórdão Nº 0700461-30.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. OS CONTRATOS COM PESSOA ANALFABETA EXIGEM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO MATERIALAPELAÇ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO ...
  • Acórdão Nº 0000031-36.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º,APE

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º 2014.8.02.0054 ... DIREITO CIVIL ... 2ª Câmara Cível ... Relatora:Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ...
  • Acórdão Nº 0709376-03.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, PONDO FIM À DEMANDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação Cível n.º ... : Jônatan Reis Caribé (OAB: 51664/BA) ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ...
  • Acórdão Nº 0704438-90.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO DO MILITAR A 1º TENENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO...

    ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° ... 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e: ... a) Julgo procedente em parte o pedido formulado na petição ...
  • Acórdão Nº 0700363-20.2022.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO BANCO BMG S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, A PRIORI, ENCONTRA-SE PREVISTA E AUTORIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003. ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS QUE, EM CONCRETO,APELAÇÃ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação Cível n.º ... Código de Defesa do Consumidor, e 422 do Código Civil, impõe um comportamento ... correto a ambos os contratantes desde o ...
  • Acórdão Nº 0800282-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA QUE PROCEDESSE COM A CORREÇÃO DAS ASTREINTES EM FAVOR DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO...

    Tribunal de Justiça ... Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Agravo de ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 0700653-87.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O VALOR À CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS DO §2º. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Alagoas ... Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Apelação n. 17.8.02.0048 ... DIREITO CIVIL ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de ...
  • Acórdão Nº 0715328-31.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178 (TEMA REPETITIVO Nº 793), ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, NO TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCEÇÃO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, CUJA...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º ... incidência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil ... Em suas razões recursais, a apelante informou que apresenta retardo ...
  • Acórdão Nº 0000460-93.2010.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL EM "AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE TUTELA ANTECIPADA". INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Apelação Cível n.º 93.2010.8.02.0037 ... Responsabilidade Civil ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ...
  • Acórdão Nº 0807905-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXCLUIU O CEBRASPE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.DI

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes ... Agravo de Instrumento n.º ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão Nº 0722428-81.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AL PREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO. CONCESSÃO OU NÃO DE APOSENTADORIA COMPETE AO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA PELO ESTADO DE ALAGOAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPCIONADA...

    ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° ... agente da polícia civil no ano de 1988 e que, antes disso, exerceu atividades no âmbito ...
  • Acórdão Nº 0702104-83.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 10 DE ABRIL DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PLEITOS PROMOCIONAIS DOS MILITARES DA ATIVA QUE SE SUBMETEM À TESE DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....

    ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° ... 487, ... incisos I e II, do Código de Processo Civil, e: ... a) Julgo procedente em parte o pedido de retificação, ...
  • Acórdão Nº 0702412-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVEL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INTERNAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O DIREITO À SAÚDE, CONFORME DISPÕE O ART. 196 DA CARTA MAGNA. TESE.INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR...

    Tribunal de Justiça de Alagoas ... Gabinete" do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Apelação / Reexame Necess\xC3" ... civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com ...
  • Acórdão Nº 0000038-19.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO NO IMPORTE...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima ... Apelação Cível n.º ... 537, § 1º, INCISO ... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE ... EXORBITANTE ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ...
  • Acórdão Nº 0727676-76.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL – SCR). BANCO PÚBLICO DE DADOS. NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DOAPELAÇÃ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0707438-12.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL – EDITAL N. 1/2013 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ARGUMENTO RECURSAL DE LEGALIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º ... 85, § § 8º e 11, do Código de Processo Civil ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa ...
  • Acórdão Nº 0000538-37.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL.EDILIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO.ART. 333, II, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro ... Apelação n.º 0000538-37.2013.8.02.0052 ... 333, I, do Código de ... Processo Civil: ... Art. 333. O ônus da prova incumbe: ... I - ao autor, quanto ao fato ...
  • Acórdão Nº 0807181-56.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE BRASKEM S/A. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E LEGISLAÇÃO EXTERNA. NÃO ACOLHIDA. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA A SANAR CONTRADIÇÃO EXTERNA. NECESSIDADE DA CONTRADIÇÃO SE CONSUBSTANCIAR EM PROPOSIÇÕESEMBARGOS

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... Embargos de Declaração Cível n.º ... ALEGAÇÕES DE QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ... ENGLOBA OS EMBARGANTES; II) À VIOLAÇÃO AOS ...
  • Acórdão Nº 0726555-81.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A EMPRESA DEMANDADA CANCELE O PLANO DE TELEFONIA DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n ... ANÁLISE ... DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE SOLICITADA PELA ... CONSUMIDORA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0700446-83.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,APE

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n.º 2020.8.02.0048 ... DIREITO CIVIL ... 2ª Câmara Cível ... Relatora:Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ...
  • Acórdão Nº 0803114-58.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-12-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU:AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO: DECISÃO RESCINDENDA QUE TERIA VIOLADO DISPOSIÇÕES LEGAIS (ART. 5 º, INCISO LV, DA CF), E EM RAZÃO DO ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/73). REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DEVIDAMENTEAÇÃO...

    Tribunal de Justiça de Alagoas ... Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Ação Rescisória n.º ... art. 14, do Novo Código de Processo Civil: ... 0803114-58.2015.8.02.0000 ... Tribunal de Justiça de Alagoas ...

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