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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102720220204058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810272-02.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...

... Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer ...
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... lamidade pública de acordo com o Decreto Estadual nº 69.691, ... de 15 de abril de 2020 no âmbito do Estado de Alagoas, de modo ... que as medidas de restrição para o enfrentamento do COVID-19 ... (coronavírus) foram intensificadas, ocasionando na suspensão de ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - sexta-feira ... 12 de março de 2021 ... Gabinete Civil ... EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ... ADITIVO AO CONVÊNIO Nº004/2020 ...
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... DECRETO Nº 71.975, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 ... ABRE À AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ... O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.097.458,50 (UM MILHÃO E NOVENTA E ... SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - quarta-feira ... 30 de outubro de 2019 ... O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN ... VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR ... DO ...
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Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - quarta-feira ... 19 de julho de 2017 3 ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Estado de ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - quinta-feira ... 25 de agosto de 2022 ... Gabinete do Vice Governador ... PORTARIA GVG Nº 15/2022 ... O Vice Governador, no uso de ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - quinta-feira ... 16 de novembro de 2023 ... Gabinete Civil ... EXTRATO DO CONVÊNIO GC nº 001/2023 ... Processo Administrativo nº ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - terça-feira ... 13 de julho de 2021 ... O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN ... VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - quinta-feira ... 24 de março de 2022 ... 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições ... do Parecer PGE PLIC 11007559 e ...
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Maceió - quarta-feira ... 17 de junho de 2020 5 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... nº E:02000.0000006674/2020. Publique-se ... Remetam-se os ...
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Maceió - segunda-feira ... 22 de março de 2021 21 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... de docs. 6419224, 6427006 e 6434168, todos da Procuradoria ...
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Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - sexta-feira ... 14 de julho de 2017 3 ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Estado de ...
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... 8277833), ... evoluam os autos à SECRETARIA DE ESTADO DA ... AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA ... – SEAGRI, de Alagoas, para ciência do titular da pasta e ... providências que julgar pertinentes, oficiando-se diretamente ao ... interessado e ARQUIVANDO em seguida, ...
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Maceió - segunda-feira ... 8 de fevereiro de 2021 5 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... PROC.E:2100-543/21. Do MJSP = De acordo. Lavre-se o decreto ...
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Maceió - sexta-feira ... 28 de agosto de 2020 5 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... PROFISCO II ... 04.123.0004.1210005130412300043102 ... PROJETO ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - quarta-feira ... 18 de outubro de 2023 ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as diretrizes e ... orientações do Comitê ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - terça-feira ... 18 de agosto de 2020 ... Gabinete Civil ... SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO ... GABINETE CIVIL, FELIPE ...
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... REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere ... o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 ... de 23 ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - quarta-feira ... 20 de setembro de 2023 ... O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SURUAGY DO AMARAL ... DANTAS, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - terça-feira ... 9 de maio de 2017 ... ESTADO DE ALAGOAS ... GABINETE DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 53.287, DE 08 DE MAIO DE 2017 ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceio - quinta-feira ... 7 de dezembro de 2017 ... *LEI Nº 7.944, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 ... DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - sexta-feira ... 30 de agosto de 2019 ... Gabinete Civil ... *EXTRATO DO SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO ... CONTRATO Nº GC 10/2012 ...
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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Maceió - quarta-feira ... 17 de março de 2021 ... Gabinete Civil ... ANEXO I Suplementação ... (Anexo ao Decreto Nº 73.671, de 16 de março ...
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Maceió - terça-feira ... 16 de março de 2021 5 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Eletrônico de Informações – SEI, autorizo a retificação ...