ganhos de capital pessoa juridica
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Acórdão nº 51524734120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GANHOS DE CAPITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO, CONTUDO, DE CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA AJG QUANTO A ESTES. DECISÃO AGRAVADA...
... não cabe o deferimento da benesse à pessoa jurídica, uma vez que se trata de ...capital social de R$ 80.000,00. Salienta que não há ...PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GANHOS DE CAPITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO DE ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ...ARTIGO 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos ...ção do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. Art. 7º A autoridade tributária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor ...II - aumento do capital social. § 4º .......................................................... ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de ... . Capítulo I. DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA. . Art. 29. Considera-se como ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ... de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, ... pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ...ável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;. e) ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...V - como contribuinte individual:. a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora ..., nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. h) o sócio gerente e o sócio ...j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do ...ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro ... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
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Acórdão nº 2010/0183843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de...
... DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ... a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o ...ção e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de oa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO POR PROPÓSITO AUFERIR A IMPORTÂNCIA QUE A ENTÃO DEMANDANTE DEIXOU DE RECEBER E O LUCRO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERCEBEU POR DISPOR DO CAPITAL ALHEIO, CONSISTENTES NOS ENCARGOS QUE REMUNERARAM O INDÉBITO (JÁ REPETIDO,
...CAPITAL...nessa perspectiva, a segurança jurídica. . ... que o lesado possa obter os ganhos...pessoa... -
Acórdão Nº 1301-006.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS.Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos a...
...R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. F. (IRPJ). R. A. Ano-calendário: C. ...SALDO NEGATIVO. LUCROS, RENDIMENTOS. G. E GANHOS. P DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO ... -
Acórdão Nº 1302-006.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001PERÍCIANão é cabível realização de perícia, quando os fatos puderem ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE GANHOS RENDIMENTOS EM RENDA VARIÁVEL. POSSIBILIDADE.Para efeito de determinação do saldo de IRPJ a ser
...PESSOA JURÍDICA (IRPJ). O. DAno-calendário: 2001. A. EGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE GANHOS RENDIMENTOS EM RENDA. R SALDO. VARIÁVEL. ...RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL. PREJUÍZO FISCAL. VEDAÇÃO DE. DEDUÇÃO. É ... -
Acórdão Nº 1402-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PER. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador...
...NO. DOASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Recorrente. Recorrida. A. R. ... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital. somente poderá ser ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a ... ser ou acontecer, especialmente que uma pessoa deve adotar uma determinada conduta 293 . ... em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo ...ídicas, e o imposto definitivo sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para cargo ...ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica". § 1º São consideradas remuneração as import\xC3"... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, ... total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os ...ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
...I – auditor independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória ...últimos cinco anos, que poderá incorporar ganhos futuros de eficiência operacional e comercial, ...II – amortização de recursos de capital" de terceiros ulterior ao prazo do contrato;. III \xE2"...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ... de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...- 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e. II - 15% (quinze por cento), quando uferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 90% (noventa ...§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria;. g) o associado eleito para ...ês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu ...ão dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da ...á sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Art. 33. Compete ao órgão ...