ganhos de capital pessoa juridica
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ...
- Arrecadação federal sobe 24,5% e atinge recorde de R$ 882 bilhões no 1º semestre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... de Família e Registro Público desta Capital, tendo seu pleito de RECONHECIMENTO JUDICIAL da ... se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV ... emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a auto-estima no mais elevado ... seu depoimento, a Autora também auferia ganhos em contraprestação a trabalhos informais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto ... , sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável ... § 2º Eventuais ganhos provenientes de ações da administração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... reciprocidade de vantagens, perdas e ganhos, benefícios e prejuízos. Elas compartilham o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108866120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810886-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social ... ão há como afastar a tributação destes ganhos financeiros, tanto para as Pessoas Jurídicas que ... (lucros cessantes), i.e, remuneração do capital do Empresário contribuinte, e, portanto, ... -
Acórdão, Processo nº 0012575-92.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... Subseção I ... Beneficiário Pessoa" Física ... Art. 941. As pessoas físicas ou jur\xC3" ... Subseção II ... Beneficiário Pessoa Jurídica" ... Art. 942. As pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na ...
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Acórdão, Processo nº 0012637-35.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... lucro excedente ao escriturado pela IPCA, pessoa jurídica pagadora. Alegou que os valores em ... creditórios, configurando ganho de capital; que se configurou decadência em relação a ... 167 a 181), a empresa informou que seus ganhos de capital não incluídos na base de cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065412520214058400), 22-03-2022
PJE 0806541-25.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... teria desenvolvido uma “inimizade capital” em detrimento do paciente, a ... atrair a ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... Mas quai (sic) ... foram as condições e ganhos? ... 08:06:36 Deltan Ok. Não sei, quem fez, ...
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Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório
Marcello Silva: É necessário planejamento para preservar herança
... , tipos de sociedade com personalidade jurídica própria e cujo capital social é integralizado ... ção do patrimônio familiar através de pessoa jurídica para facilitar a gestão financeira dos ... Não há ITCMD e lucros e ganhos de capital são tributados como pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002315820154058202), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em contradições e erros materiais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscu
... do Brasil referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF - do ano-calendário de 2008 ... no valor de R$ 0,00 (zero) e ganho de capital no valor de R$ 1,00 (um real), conforme as ... as declarações anuais da pessoa jurídica referente às receitas auferidas no ... comerciais da pessoa jurídica e auferido ganhos de capital, consciente e voluntariamente prestou ... -
Receita Federal muda regras de IRRF sobre remessas ao exterior
Receita Federal muda regras de IRRF sobre remessas ao exterior
... a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica ... -
Acórdão Nº 1301-006.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D ... rendimentos ou ganhos de capital, mediante apresentação da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... capital. Para nosso entender, poderia o Pretor, desde ... que, objetivamente, continuou a perceber ganhos, importaria em colocar o direito em mora com a ...
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Acórdão Nº 1003-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/08/2023
... pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda ... sobre os lucros, rendimentos, ganhos" de capital e receitas decorrentes da ... prestaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual - ... II – a pessoa jurídica cujos diretores ou administradores forem ...
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Processo nº 0033742-28.2007.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... que se restringem aos pretendidos ganhos" que ... adviriam da realização de \xC2" ... mediante investimento do capital" utilizado para a ... realização das\xC2" ... Embora inequívoco que a pessoa jurídica pode sofrer dano de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... Remissão: art. 833, §2º ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua origem na ... parte os capitais individuais para que o capital em geral pudesse se perpetuar. Se alguma ... em que conceitua o empregado como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... verdadeiramente os riscos de perdas ou de ganhos e não é o proprietário dos frutos de seu ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das ... auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que ... de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre ...
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Acórdão Nº 9101-006.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... 2008, 2009, ... sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até ... o ...
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Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
... ção, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ... acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão ...