ganhos de capital pessoa juridica
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das ... auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que ... de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre ...
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Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
... ção, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ... acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão ...
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O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
Opinião: O projeto da CBS precisa ser aperfeiçoado
... Como "a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da ... das atividades-fim (ou objeto social) da pessoa jurídica, nos termos do artigo 12 do DL ... (inclusive JCPs), indenizatória, ganhos de capital e outras que não se incluam no rol de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS ... de suas atividades criminosas nesta capital. Preliminarmente, cabe apontar que os fatos que ... de entorpecentes e lavagem de capitais dos ganhos auferidos ilicitamente, conforme se verifica dos ... DE CRIMES, LESA NOVA OBJETIVIDADE JURIDICA, POSSIBILITANDO O CONCURSO DE DELITOS. - RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... agrícola baseia-se na busca de ganhos expressivos de produtividade, tanto nos setores ... 5.4. Modernização da ordem jurídica ... Inclui a colaboração com as entidades da ... das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e nos ...
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Alimentos
... ário para a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De ... , cuja alienação lhe pode produzir um capital suficiente para subsistir por largo tempo, ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... mensal a ser fixada com base nos ganhos comprovados da vítima e será calculada de ...
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Direito processual civil
... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... dotada de foro privilegiado na Comarca da Capital capaz de atrair as ações propostas perante ... Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que ... a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana que, mais do que um princípio, tornou-se ... – Recurso 29679 – 2ª Turma Cível da Capital- Relator: Des. Ronnie Herbert Barros Soares – ... certamente contribui para que este aufira ganhos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... conferiu primazia aos interesses do capital em detrimento de interesses da sociedade ... ao faturamento ou aos ganhos dos doadores -, enseja uma nefasta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... : I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... ganhos ilícitos, considerado que o móvel de tais ...
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Acórdão Nº 1301-006.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... incidiu sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, mediante apresentação ... da ... A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a titularidade de ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... modernização da economia, auferindo os ganhos pelo crescimento ou as perdas financeiras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... , mas buscam a sobrevivência em tais ganhos. E essa ligação empregatícia poderá abranger ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... , ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que ... TELEXFREE. PROMESSA ENGANOSA DE GANHOS RÁPIDOS E DE BAIXO INVESTIMENTO. SUSPEITA DE ...
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Imunidades tributárias
... também não há plausibilidade jurídica. A crítica do jurista paulista busca demonstrar ... do Estado (o setor público); quando a pessoa jurídica de Direito Público ingressa no ... ção – ainda que mínima – de capital particular, possuírem suas ações negociáveis ... pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ...
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Acórdão Nº 5026764-94.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... titular da 2ª Vara Cível da comarca da Capital -, que no Cumprimento de Sentença n ... ganhos, assim, retornam quase que integralmente à ... estadual (noutros termos, é a única pessoa jurídica da Fazenda Estadual atuante na área), ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... DE SOUZA e WENDEL ALVES SANTANA, obtiveram ganhos ilícitos em detrimento de aproximadamente 40.000 ... contataram a empresa All Motors, na pessoa de Edmundo com a finalidade de ocultarem ... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAL, PIRÂMIDE FINANCEIRA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... e registrando o bem em nome de pessoa jurídica da qual não é sócio ou de terceiros, ...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não ... Gabarito “A” ... no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na ... advogado não podem ser superiores aos ganhos do cliente, já considerados os honorários ...
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Corrupção
... , como abuso de um poder confiado para ganhos privados, definição que captura o problema ... O mais comum seria a pessoa se absolvendo silenciosamente por realizar ... aos pobres e sim ao melhor emprego do capital. Essa nova realidade quebra a economia moral ... amigo” e, ainda, “não é mácula jurídica privativa dos atos administrativos. Pode se ...
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Processo nº 0178786-83.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... das no endereço indicado pela mesma pessoa. ... jurídica" contratual ... entre as partes, na forma\xC2" ... mínimos que representavam os ganhos do Autor, sendo ... - Constituição de capital" garantidor. Aplicação do artigo 475- ... Q\xC2" ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... “Ela é mecanismo utilizado pelo capital para, por exemplo, produzir onde os salários ... teria crescido muito em comparação aos ganhos de produtividade, e destacam os “efeitos ... social e da valorização do trabalho e da pessoa que trabalha ... @5.2. A modernidade ... de uma pessoa natural em pessoa jurídica. Este fenômeno implica diretamente em ...
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MP 685/2015: uma tentativa inconstitucional de tributação por analogia
MP 685/2015: uma tentativa inconstitucional de tributação por analogia
... dos direitos fundamentais à segurança jurídica, à livre iniciativa, à presunção de ... de planejamento que deve ser punido: “Se pessoa jurídica declarou, por exemplo, uma operação ... seria devido o imposto sobre o ganho de capital, ser-lhe-á, antes de qualquer procedimento de ... adota a orientação geral de submeter os ganhos ... -
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... - o imposto sobre os ganhos ("impuesto a Ias ganancias"); ... - o imposto ... e) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou ... "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, ... indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou ...
- Processo nº 0034416-79.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... qualquer prova de envolvimento da pessoa jurídica e Agravante Kynsei ou dos demais ... de capitais, para uma das Varas da Capital como alvitrado acima ... 3. Os fatos ... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de ...