Garante
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... TÍTULO III. Da acessibilidade ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 258 ... O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar: ... I- o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O recolhimento das multas previstas na alínea "b" do inciso III do caput e nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso VII do caput não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... alienao fiduciria no retira a eficcia da garantia, que poder incidir sobre outros do mesmo gnero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante ... 1 A alienao fiduciria de produtos agropecurios e de seus subprodutos poder recair sobre bens presentes ou futuros, fungveis ou infungveis, ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de 1 ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovaçõe... -
Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
- A lei penal que garante direitos ao 'louco
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... ção do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
STF garante fortalecimento da democracia em julgados eleitorais
Em seus 130 anos de história na era republicana, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua missão de guardião da Constituição Federal, sobretudo em relação ao dever de proteção à democracia, à soberania popular e aos direitos fundamentais, impresc... - Da conduta culposa do garante
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Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
O Brasil perpassou por diversos momentos na forma pela qual pune os seus cidadãos menores de 18 anos que venham a praticar ilícitos criminais. Até o início do século XX vigia um sistema que não diferenciava em essência a punição destes em relação ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ... RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, ... REQUISITOS ... SUBJETIVO. ... PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cpia do contrato de crdito ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... Pargrafo nico. O descumprimento de qualquer ...
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Justiça paulista garante crédito de ICMS de exportação sem condicionantes do estado
Castro: Justiça garante ICMS de exportação sem condicionantes
"Considerando que o artigo 25, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 tem eficácia plena, não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de- Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV, hepatite, hanseníase e tuberculose
Diogo Oliveira: Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV
Uma notícia importante movimentou o setor da saúde no Brasil no início deste ano: a publicação da Lei nº 14.289 [1], de 3 de janeiro, que ...- Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário
Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário
A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos tra...- Importação automática não garante sucesso de imitação institucional
Importação automática não garante sucesso de imitação institucional
O procurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu recentemente, na imprensa, a tese de que o combate à corrupção no Brasil prescinde da criação de “novo modelo a partir do zero”, pois é possível “absorver práticas de prevenção e responsabiliz...- Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda
Luiza Torreão Braz: Moléstia grave garante direito à isenção de IR
A isenção de Imposto de Renda[1] sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados[2] que contraírem ...- PEC dos Precatórios garante quitação integral até 2020
Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde...- A legislação brasileira garante a proteção da Amazônia, diz consultora ambiental
Entrevista: Letícia Yumi, advogada ambiental e pesquisadora
Letícia Yumi Marques é crítica em relação ao debate sobre legislação ambiental Spacca Em tempos de polarização ideológica e debates acalora...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... 10- O autor do invento possui tutela legal que lhe garante impedir o uso, por ... terceiros, do produto ou processo referente ao requerimento depositado, além de ...- Consultor garante que conversa fiada ajuda a conquistar clientes
Consultor garante que conversa fiada ajuda a conquistar clientes
Em reuniões de negócios, a técnica do bate-papo, da conversa fiada, do jogar conversa fora, não é a praia dos americanos. Eles são muito práticos e tem uma frase-clichê para acabar rapidamente com qualquer “perda de tempo”: “Okay, let’s get do...- Reclamação no STF garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Reclamação garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Supremo Tribunal Federal acata reclamação por descumprimentos da PF e do MP da Súmula Vinculante 14 Rosinei Coutinho/SCO/STF O Supremo Trib... - Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV, hepatite, hanseníase e tuberculose