Garantia dos Quinhões Hereditários

28 resultados para Garantia dos Quinhões Hereditários

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Do inventário e partilha

    Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

  • Da garantia dos quinhões hereditários
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ... pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em ...III - meação disponível;. IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Art. 652. Feito o esboço, ...

  • Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)

    ... diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. Art. 1.809. Falecendo o herdeiro ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...CAPÍTULO VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários. Art. 2.023. Julgada a partilha, fica ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ... pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, ...III - meação disponível;. IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. ARTIGO 652. Feito o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. ARTIGO 26. Se o processo terminar por desistência ou ..., a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ARTIGO 110. Se ...III- meação disponível;. IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ARTIGO 1.024. Feito o ...

  • Do Direito das Sucessões

    ... ição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento

  • Acórdão nº 1.0324.11.006530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 999/1.013 DO CPC. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE.

    ..., bem como dos respectivos direitos reais (exceto os de garantia), além da cessão dos respectivos direitos. Seu parágrafo ... ser feito o seu cálculo, com observância precisa dos quinhões hereditários de cada um dos sucessores, na forma dos arts. 1.012 ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Dos procedimentos especiais
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ... pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.     Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou ..., a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.     Art. ...    IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.     Art. 1.024. ...

  • Da compra e venda

    ... pela existência de possíveis vícios ocultos e pela garantia da posse e da propriedade (evicção 133 ). São obrigações ... preferência quando se trata de cessão de direitos hereditários, baseados na idéia de que a herança é composta de bens ... hereditário pro indiviso e, que pretendem ceder seus quinhões, ou seja, conferir. . aos demais a preferência na aquisição, ...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 1.0000.12.107051-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.107051-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.107051-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.565865-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.107051-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • Acórdão nº 1.0245.12.007333-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão...

    ...BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM E DÍVIDA RELACIONADOS NO PROCEDIMENTO DE ... de inventário se presta à distribuição de quinhões hereditários já previamente acertado não havendo espaço para ...

  • nº 4838544500 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Ação Rescisória contra sentença prolatada em ação de prestação de contas - Sentença que, analisando contas prestadas pelas partes, declarou saldo existente em favor dos então autores - Contas relativas aos rendimentos provenientes de bens a inventariar sob administração do devedor ? Saldo declarado na sentença que é impugnado pelo devedor via ação rescisória. Alegação do autor (declarado devedor...

    ...�o do saldo credor na sentença, pela inobservância dos quinhões hereditários devidos às partes - Análise de documentos que ... quando de 50% das contas prestadas, percentual por garantia legal sucessória, possui por direito o portanto, de 75% das ...

  • C
  • nº 896953300 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 24 de Abril de 2002

    dido coroo possessório - ExercIdo da posse que deve ser deenoestrado - Hipótese em que os autores não se dosiocumbiram de seu doas probatório - Provado que os réus, hd algum tempo, vérn praticando atos osteosivos de titulares de posse sobre a área objeto do logro - Prova testemunhia que não favoreoeu os autores, sendo ~contusa e contraditória" - de...

    ...cas de cessão de direitos hereditários eram falsas; para a comprovação da posse, não há necessidade ...edade. Para a garantia do seu direito, o proprietário dispõe de ação de ...(quinhões "C' e "D" do `Sitio dos Paes"). Para tanto, exibiram eles os ...

  • Acordão nº (AP)00444.2003.010.06.00.0 de 3º Turma, 09 de Agosto de 2004

    ... o, portanto, os seus herdeiros (sucessores), pela garantia do Juízo. Agravo de Petição a que se nega provimento.

  • Acordão nº (RO)00193.2002.241.06.00.8 de 4º Turma, 27 de Maio de 2003

    O benefício, direto e indireto, dos reclamados (se alternando na qualidade de arrendante e arrendatário do fundo agrícola e portanto de sucessores), em face dos serviços prestados pelo autor, importa responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes do liame empregatício Decisão: Ante o exposto, conheço dos documentos de fls. 123/133; rejeito a preliminar de nulidade da sentença

    ..., avençados com os proprietários de seus respectivos quinhões hereditários, e informa que todos os empregados permaneceram ... subsidiária pelo crédito obreiro, visando a garantia efetiva de seu cumprimento. (TRT 3ª R. - RO 6.982/99 - 1ª T. - ...