Garantia dos Quinhões Hereditários

94 resultados para Garantia dos Quinhões Hereditários

  • Classificação vLex
  • Da garantia dos quinhões hereditários
  • Do inventário e partilha

    Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

  • Em vigor Código Civil

    ..., para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas es aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...

  • Acórdão nº 70059621326 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Agosto de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. EDITAL Nº 42/2011. PROVA ORAL. SORTEIO DO PONTO Nº 08 PELA CANDIDATA. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES QUE EXIGIRAM CONHECIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E LETRA DE CÂMBIO. CONTEÚDO QUE NÃO INTEGRA O PONTO SORTEADO. DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL JUNTADA AOS AUTOS. ILEGALIDADE COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. A pretensão da...

    ...A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão ... Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. - Assistência ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. ARTIGO 26. Se o processo terminar por desistência ou ..., a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ARTIGO 110. Se ...III- meação disponível;. IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ARTIGO 1.024. Feito o ...

  • Acórdão nº 70011306131 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVENTÁRIO. EVICÇÃO. PERDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Agravo retido. Preliminar afastada. Termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a prescrição aquisitiva. Herdeiros que perdem imóvel em função de ação de usucapião tem direito a ressarcimento dos co-herdeiros. Aplicação do art. 1.802 do Código Civil de 1916

    ..., o qual foi entregue aos demandantes como parte de seus quinhões. Alegaram ter conhecimento, posteriormente, que o imóvel supra ...Os artigos 1.802 a 1.804 disciplinam a garantia dos quinhões hereditários. Estes prevêem:. "Art. 1.802. Os ...

  • Acórdão nº 70055484042 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... jus, embora tenha legitimidade para fiscalizar os quinhões hereditários e zelar pelo seu crédito, pois inequívoco o interesse econômico e patrimonial, não tem legitimidade para apresentar o plano de partilha. DERAM PROVIMENTO AO APELO. NULIDADE RECONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70055484042, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/08/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70015329360 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2006

    ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. O pedido de nulidade de cessão de direitos hereditários, deve ser postulado em ação própria, e não nos autos da execução. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70015329360, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 31/05/2006)

  • Do Direito das Sucessões

    ... ição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento

  • Acórdão nº 70040861916 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... seu direito a receber seus respectivos quinhões hereditários; e consequentemente, uma compensação pelos frutos não recebidos. Nesse contexto, adequada a determinação de que a integralidade dos locativos do único bem que compunha o acervo hereditário sejam depositados em juízo - e não apenas do percentual equivalente ao quinhão de cada agravado. Pois só o depósito integral será capaz de garantir o quinhão de cada agravado, e também...

  • Acórdão nº 1.0324.11.006530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 999/1.013 DO CPC. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE.

    ..., bem como dos respectivos direitos reais (exceto os de garantia), além da cessão dos respectivos direitos. Seu parágrafo ... ser feito o seu cálculo, com observância precisa dos quinhões hereditários de cada um dos sucessores, na forma dos arts. 1.012 ...

  • Acórdão nº 70042819284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações da parte autora. Área objeto de imissão judicial na posse em favor da...

    ... condomínio, com a efetiva divisão e localização dos quinhões, a situação de litígio continuará persistindo, salvo eventual ... preferência da autora na aquisição dos direitos hereditários não reclamaria e nem induziria à declaração de nulidade do ... elementos a emprestar razão à autora em recrudescer a garantia que lhe foi alcançada pelo magistrado de primeiro grau. Saliento ...

  • Acórdão nº 70042819417 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações da parte autora. Área objeto de imissão judicial na posse em favor da...

    ... condomínio, com a efetiva divisão e localização dos quinhões, a situação de litígio continuará persistindo, salvo eventual ... preferência da autora na aquisição dos direitos hereditários não reclamaria e nem induziria à declaração de nulidade do ... elementos a emprestar razão à autora em recrudescer a garantia que lhe foi alcançada pelo magistrado de primeiro grau. Saliento ...

  • Acórdão nº 70055826564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... sucessão, quando a simples reserva de bens para garantia de quinhão que porventura seja devido à investigante é suficiente para acautelar os seus interesses, como permite o art. 1.001 do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055826564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)

  • Da compra e venda

    ... pela existência de possíveis vícios ocultos e pela garantia da posse e da propriedade (evicção 133 ). São obrigações ... preferência quando se trata de cessão de direitos hereditários, baseados na idéia de que a herança é composta de bens ... hereditário pro indiviso e, que pretendem ceder seus quinhões, ou seja, conferir. . aos demais a preferência na aquisição, ...