Garantia dos Quinhões Hereditários

148 resultados para Garantia dos Quinhões Hereditários

  • Classificação vLex
  • Da garantia dos quinhões hereditários
  • Do inventário e partilha

    Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

  • Em vigor Código Civil

    ..., para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas es aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...

  • Acórdão nº 70059621326 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Agosto de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. EDITAL Nº 42/2011. PROVA ORAL. SORTEIO DO PONTO Nº 08 PELA CANDIDATA. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES QUE EXIGIRAM CONHECIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E LETRA DE CÂMBIO. CONTEÚDO QUE NÃO INTEGRA O PONTO SORTEADO. DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL JUNTADA AOS AUTOS. ILEGALIDADE COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. A pretensão da...

    ...A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão ... Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. - Assistência ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ... pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em ...III - meação disponível;. IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Art. 652. Feito o esboço, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. ARTIGO 26. Se o processo terminar por desistência ou ..., a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ARTIGO 110. Se ...III- meação disponível;. IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ARTIGO 1.024. Feito o ...

  • Acórdão nº 70011306131 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVENTÁRIO. EVICÇÃO. PERDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Agravo retido. Preliminar afastada. Termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a prescrição aquisitiva. Herdeiros que perdem imóvel em função de ação de usucapião tem direito a ressarcimento dos co-herdeiros. Aplicação do art. 1.802 do Código Civil de 1916

    ..., o qual foi entregue aos demandantes como parte de seus quinhões. Alegaram ter conhecimento, posteriormente, que o imóvel supra ...Os artigos 1.802 a 1.804 disciplinam a garantia dos quinhões hereditários. Estes prevêem:. "Art. 1.802. Os ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ... com filhos do de cujus, companheiro e cônjuge recebem quinhões hereditários díspares, também os filhos os receberão, tudo ...; que o cônjuge é herdeiro necessário, contando com a garantia da legítima que, em princípio, não assiste ao companheiro; ...

  • Acórdão nº 70055484042 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... jus, embora tenha legitimidade para fiscalizar os quinhões hereditários e zelar pelo seu crédito, pois inequívoco o interesse econômico e patrimonial, não tem legitimidade para apresentar o plano de partilha. DERAM PROVIMENTO AO APELO. NULIDADE RECONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70055484042, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/08/2014)

  • Do Direito das Sucessões

    ... ição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento

  • Código Civil (Version in vigour from 2014-11-14 to 2014-12-22)

    ..., para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas es aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...

  • Código Civil (Version in vigour from 2012-04-06 to 2013-06-06)
  • Código Civil (Version in vigour from 2013-06-07 to 2013-10-24)
  • Código Civil (Version in vigour from 2013-06-07 to 2013-10-24)
  • Código Civil (Version in vigour from 2014-08-08 to 2014-11-13)

    ..., para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas es aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...

  • Código Civil (Version in vigour from 2013-10-25 to 2014-08-07)

    ..., para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas es aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à posse ...São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente ...

  • (Version in vigour from 2012-04-05 to 2013-06-06)
  • Decisão Monocrática nº 70015329360 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2006

    ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. O pedido de nulidade de cessão de direitos hereditários, deve ser postulado em ação própria, e não nos autos da execução. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70015329360, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 31/05/2006)

  • Acórdão nº 1.0324.11.006530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 999/1.013 DO CPC. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE.

    ..., bem como dos respectivos direitos reais (exceto os de garantia), além da cessão dos respectivos direitos. Seu parágrafo ... ser feito o seu cálculo, com observância precisa dos quinhões hereditários de cada um dos sucessores, na forma dos arts. 1.012 ...

  • Da compra e venda

    ... pela existência de possíveis vícios ocultos e pela garantia da posse e da propriedade (evicção 133 ). São obrigações ... preferência quando se trata de cessão de direitos hereditários, baseados na idéia de que a herança é composta de bens ... hereditário pro indiviso e, que pretendem ceder seus quinhões, ou seja, conferir. . aos demais a preferência na aquisição, ...

  • Acórdão nº 70055826564 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... sucessão, quando a simples reserva de bens para garantia de quinhão que porventura seja devido à investigante é suficiente para acautelar os seus interesses, como permite o art. 1.001 do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055826564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)

  • Acórdão nº 70057535833 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Tornando-se impossível o acordo entre as

    ..., assunção de dívidas ou qualquer outra modalidade de garantia, devem ser tidas como antecipação de legítima, em favor do ... sucessores do de cujus, estabelecendo os respectivos quinhões hereditários e, dessa forma, individualizando os bens e ...

  • (Version in vigour from 2011-09-01 to 2012-04-04)
  • Decisão Monocrática nº 70055845820 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. As questões atinentes aos pressupostos para o redirecionamento da execução fiscal e à existência de vícios no processo, dadas as peculiaridades do caso, não demandam dilação probatória, estando os autos escudados em farta prova documental, com o que possível o exame das...

    ... sido feita por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Colaciona precedentes. No mais, sustenta a ausência ... partilha, e, ainda, na proporção dos seus respectivos quinhões (art. 1.997, . caput, . do CC. 2. ). A propósito, esta é a ... cada um ou todos os herdeiros assim legítimos como hereditários. Agravo provido. Unânime. . Conforme supra aduzido, a citação ...

  • Decisão Monocrática nº 70056846751 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA FIRMAR FINANCIAMENTO EM NOME DO ESPÓLIO. Para tornar possível a administração dos bens, deve o inventariante ser autorizado a praticar atos de gestão, contratando financiamento rural a fim de dar curso às atividades agrícolas, como forma de obtenção de recursos para atender aos encargos do espólio e eventuais pendências. RECURSO PROVIDO. (Ag

    ...Basta que haja gravame real do bem dado em garantia. Assim, tal bem será partilhado em fração ideal entre os ... espólio, na espécie, não abala substancialmente os quinhões hereditários, nem fere o direito de crédito do ora agravante, ...