Garantia dos Quinhões Hereditários
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... sobrevivente fique desprovido dessa garantia de um teto”. 16 Neste caso, o autor defende que ... , na proporção de seus respectivos quinhões" – O direito real de habitação exercido pelo c\xC3" ... fato de a atribuição dos direitos hereditários não ... 62 BRASIL. Projeto de Lei n ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões ... Art. 90. Proferida sentença com ... hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões ... Art. 90. Proferida sentença com ... IV — quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Novo CPC
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões ... Art. 90. Proferida sentença com ... IV — quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Novo Código de Processo Civil
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões ... Art. 90. Proferida sentença com ... IV — quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões ... Art. 90. Proferida sentença com ... hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Sistema extrajudicial
... tema “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. 22 ... os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários. 66 Assim, a via administrativa é ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... falecida, sendo necessário preservar a garantia do adimplemento das obrigações” 16 ... é mesmo os que irão compor cada um dos quinhões hereditários não representa qualquer tipo de ...
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Dos procedimentos especiais
... os demais consortes a estremar os quinhões ... Art. 570. É lícita a cumulação ... IV — quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ... IV — o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... for indicado bem pelos executados para garantia do juízo, intime-se a parte exequente, lavre-se ... razão da aquisição dos direitos hereditários de outros herdeiros (ID372124662). A ... , declarando haver adquirido outros dois quinhões de seus irmãos. Alega que ANDRÉ FERNANDES ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... Outras obrigações do vendedor – 8. Garantia do vendedor – 9. Limitação à compra e venda; ... qual se possa alterar a igualdade dos quinhões hereditários, a lei impõe condições a venda ...
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Das alienações
... através de cessão de direitos hereditários e por escritura pública ... O que era direito a ... os condôminos, na proporção de seus quinhões ... Alienação fiduciária em garantia - ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... -se na divisão dos bens a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros, ID. 46357672 ... de quinhão, pois lhe assegurará garantia do direito alegado, caso decidido a seu favor, e ...
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Morrer e suceder concorrentemente: presentificação do passado
... deveríamos operar a distribuição dos quinhões hereditários, se esta concorrência se desse ... , submetendo-se à regra, então, da garantia da quarta parte do acervo hereditário sobre o ...
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Acórdão Nº 0042500-93.1999.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. HERANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. Segundo o art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, pois a fração pertencente ao coproprietário é resguardada pelo produto da arrematação, cabendo-lhe, inclusive, a preferência na aquisição do bem.
... venda, o valor correspondente aos quinhões dos dois executados seria destinado à garantia ... hereditários estarem indefinidos e em condomínio não impede ... -
Parte especial
... credores para que este possa receber os quinhões dos demais credores. No mundo da vida (mundo ... ção pode consistir, também, “na garantia real ou pessoal oferecida pelo credor que recebe ... IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ...
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A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
... ência sucessória e ao montante dos quinhões hereditários, nada mais. Tal decisão não ... de bens fixado pelos conviventes, com a garantia dos respectivos efeitos, permitindo-se regular a ... - Acórdão Nº 5060205-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
Opinião: A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
... quinhões hereditários dos herdeiros, além de reservar um ... houver filhos exclusivos do falecido, a garantia deve desaparecer, segundo o STJ (REsp ... -
Intervenção de terceiros
... nos casos em que há essa relação de garantia, existente por força de lei ou por força de ... 1.005), no caso da partilha dos quinhões hereditários, em que os co-herdeiros são ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... de proteção à família, de garantia da propriedade privada e de livre iniciativa, ... requeiram que sejam imputados em seus quinhões ou meação bens com os quais mantêm vínculos ... que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... de proteção à família, de garantia da propriedade privada e de livre iniciativa, ... requeiram que sejam imputados em seus quinhões ou meação bens com os quais mantêm vínculos ... que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... de proteção à família, de garantia da propriedade privada e de livre iniciativa, ... requeiram que sejam imputados em seus quinhões ou meação bens com os quais mantêm vínculos ... que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, ...