garantia estendida
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STJ decide que ICMS não incide sobre garantia estendida
Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na determinação da natureza jurídica dos tributos e na diferencia&...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que ... de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove ...
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Juíza de MG rejeita venda de garantia estendida
Venda de garantia estendida continua proibida em Minas Gerais
A contratação de seguros deve envolver diretamente o segurado e a seguradora, podendo ser intermediada, no máximo, por um corretor. Como uma empresa não pode participar dessa relação, é ilegal a venda da chamada garantia estendida. A juíza Lilian ... -
Acórdão nº 2012/0205926-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SEGURO DE GARANTIA" ... ESTENDIDA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... INTEGRAÇÃO\xC2" ...
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Casas Bahia está proibida de embutir garantia estendida em preço final do produto
Casas Bahia está proibida de embutir garantia estendida em preço final
Consumidores não são obrigados a pagar preço da garantia e de seguro que são embutidos no preço dos produtos. Segundo a 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a imposição da contratação de garantia estendida e seguro, sem esclarecimento ao c... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razo do contrato social ... decretada poder ser substituda, a qualquer tempo, pela prestao de garantia correspondente ao valor da prestao da Fazenda Pblica, na forma do art. 9 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja ... que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de 12 (doze) ... 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº ... não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação ...
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garantia estendida na mira da susep
Negocios e Cia Grupo de trabalho criado pela autarquia vai apresentar propostas de mudanças para o setor ainda em maio Um grupo de trabalho criado em março pela a Superintendência de Seguros Privados (Susep) vai entregar, em 19 dias, uma lista com su...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros ... ões sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar ...
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Garantia estendida não pode integrar base de cálculo do ICMS
O que se paga a mais em um produto para ter garantia estendida dele não pode fazer parte do cálculo do ICMS que incide sobre a compra e venda. Entendendo assim, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurs...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da ... informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1º para o produtor rural pessoa física ...
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Garantia estendida não evita aborrecimentos
TÉRCIO FARIA esperou quase dois meses uma peça da máquina de lavar: "A gente não compra a garantia estendida esperando isso" Luiza Xavierluiza.xavier@oglobo.com.br Neste fim de ano, com a queda do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010178-92.2013.5.06.0023), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação os reflexos das vendas decorrentes da garantia estendida. Tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 10.000,00. Custas reduzidas em R$ 200,00 (duzentos reais).
... como em relação à integração das comissões decorrentes da garantia estendida para fins de reflexos em outras verbas. No tocante à garantia ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e ... todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 64 ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam ... Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes ...
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Acórdão nº 1.0439.16.014214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEFONE CELULAR - COMPRA DO APARELHO E CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ - PARTICIPAÇÃO DIRETA DA EMPRESA RÉ NA AQUISIÇÃO DO SEGURO - DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ RECONHECIDAS - MAU USO DO PRODUTO PELO...
... de vcio de fabricao e que, por ter aparecido apenas no perodo de garantia estendida, apenas a seguradora poderia ser obrigada a reparar ou ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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GARANTIA ESTENDIDA: É a opção oferecida pelo fornecedor, mediante pagamento, para que o consumidor tenha aumentado o prazo de garantia do produto ou serviço adquirido.
VANTAGEM: Só pague pela garantia estendida quando o contrato oferecer alguma vantagem de fato. A garantia estendida não desobriga o fornecedor do cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, não o desobriga da ga...
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Acórdão nº 1.0153.14.005478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE MERCADORIA - GARANTIA ESTENDIDA - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.- Não é possível acolher a tese de venda casada quando não há prova de que a aquisição produto foi condicionada à contratação da garantia estendida.
... 39/45), sustenta a parte autora que foi obrigada a adquirir a garantia estendida, sob pena de no se efetivar a venda do telefone. Destaca que no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045708-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - "GARANTIA ESTENDIDA" VINCULADA A COMPRA DE CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSUA RESTRITIVA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O não pagamento de indenização securitária,
... e quarenta e nove reais).Informou que aderiu ao oferecimento da garantia estendida por mais um ano a ser efetivada pela segunda R, pagando o valor ...