Garantia locatícia

8013 resultados para Garantia locatícia

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia" locatícia. #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009. § 2º O fiador poder\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ... por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o  O fiador poderá exonerar-se das suas ...
  • Cobrança de aluguéis com pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel dado em garantia locatícia
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...I - caução em dinheiro;. II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil;. III - seguro de iança locatícia. Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de garantia num ...
  • Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
  • Notificação do locador para o locatário indicar novo fiador ou qualquer outra garantia locatícia
  • Acórdão nº 2013/0167050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DE CASADO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VALIDADE DA GARANTIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332/STJ. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. 1. Controvérsi

    ...LOCATÍCIA.  VÊNIA  CONJUGAL.  AUSÊNCIA.  OMISSÃO  DO . ESTADO . DE . ..."VENIRE . CONTRA . FACTUM . PROPRIUM".  VALIDADE  DA  GARANTIA.  MITIGAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122841-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0122841-57.2021.8.19.0001 RECORRENTE: APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A RECORRIDO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a devolução parcial de título de capitalização realizado em garantia locatícia. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) devolução de R$ 6.080,73; 2)...

  • Processo nº 0428487-82.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação. Rescisão Antecipada Pela Locatária. Multa Rescisória. Previsão Contratual. Observância Da Proporcionalidade. Retenção Da Garantia Locatícia. Cobrança Indevida de Valor Referente a Período Posterior a Entrega Das Chaves. Devolução. Dano Moral Configurado. Quantum Reparatório que Deve Ser...

    ...RETENÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR REFERENTE A . ...
  • Acórdão nº REsp 361630 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos

  • Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...

    ... despejo por falta de pagamento, desde que o contrato não tenha garantia. Acerca do tema, oportuno transcrever os dispositivos legais ... de garantia:I - caução;II - fiança;III - seguro de fiança locatícia.IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.Parágrafo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...

    ... despejo por falta de pagamento, desde que o contrato não tenha garantia. Acerca do tema, oportuno transcrever os dispositivos legais ... de garantia:I - caução;II - fiança;III - seguro de fiança locatícia.IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.Parágrafo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.173272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...

    ... despejo por falta de pagamento, desde que o contrato não tenha garantia. Acerca do tema, oportuno transcrever os dispositivos legais ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.008936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FINALIDADE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e...

    ... desocupação em quinze dias se o contrato estiver desprovido de garantia locatícia. A efetivação da liminar para desocupação ...
  • Decisão Monocrática nº 50355924420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA.  TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de execução calcada em título de capitalização para garantia locatícia a matéria se insere na subclasse “locação”, sendo competente para o julgamento do recurso as 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 19, IX, “a”, do Regimento...

    .... COMPETÊNCIA INTERNA.  título de capitalização de garantia locatícia. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de execução calcada ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com

    ... por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)§ 2o O fiador ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com

    ... por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)§ 2o O fiador ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao

    ...Sobre os efeitos garantia fidejussória, dispõe o CC: Art. 827. O fiador demandado pelo ... apenas a partir do vencimento da apólice de seguro de fiança locatícia vigente no primeiro ano da locação, de modo que não houve a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao

    ...Sobre os efeitos garantia fidejussória, dispõe o CC: Art. 827. O fiador demandado pelo ... apenas a partir do vencimento da apólice de seguro de fiança locatícia vigente no primeiro ano da locação, de modo que não houve a ...
  • Acordao N° 1270420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Desocupação do imóvel. Art. 40, iii, parágrafo único, c/c art. 59, §1º, vii, lei 8. 245/1991. Notificação. Apresentação de nova garantia locatícia. Descumprimento. Consoante art. 40, iii, da lei de locações, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, quando o fiador mudar de residência sem comunicação...

    ...LEI 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA. DESCUMPRIMENTO. Consoante art. 40, III, da Lei de Locações, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.110718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã

    ... serem o locatário e a fiadora casados, o que torna inviável a garantia. Requereu o provimento do recurso, para conceder a liminar de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.110718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. 1- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de cauçã

    ... serem o locatário e a fiadora casados, o que torna inviável a garantia. Requereu o provimento do recurso, para conceder a liminar de ...
  • Acordao N° 1236232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Direito civil. Contrato de concessão de direito real de uso. Resolução por inadimplemento. Prerrogativa legal do contratante lesado. Contratos de cessão de uso e de locação celebrados pela concessionária. Anuência do concedente. Invalidade inexistente. Inadimplemento das obrigações de renovação da garantia locatícia e de pagamento de alugueis. Resolução. Sentença mantida. I. De acordo com a...

    ...INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE RENOVAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA E DE. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. ...
  • Acórdãos nº 1038415-07.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    Ação Declaratória – Garantia locatícia - Fiança - Nulidade de fiança sem outorga uxória - Procedência parcial reconhecida – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1038415-07.2015.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

    ...: SÃO PAULO Voto 13.280 EMENTA Ação Declaratória Garantia locatícia - Fiança - Nulidade de fiança sem outorga ...
  • Acórdão Nº 0055362-12.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA GARANTIA LOCATÍCIA. CRITÉRIO TOPOGRÁFICO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE CAUÇÃO EM RAZÃO...

    ...IMPOSIÇÃO DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA NTIA LOCATÍCIA. CRITÉRIO TOPOGRÁFICO. PREVALÊNCIA. DA GARANTIA DE CAUÇÃO EM RAZÃO ...

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