garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, ... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) ... , dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... Subseção II ... Das garantias intragrupo ... Art. 31. Quando a transação ... ou interpretativo vinculante da administração tributária; ... II – ter sido cooperativo ... para a constituição de crédito tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos ... ões, aos prazos, às sanções e aos privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ...
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Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... o efeito de atribuir responsabilidade tributária" a terceiros. Dessa forma, esta Corte entende que \xC3" ... ória⁄investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 1.4.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais ...
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Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
... e implícitos da ordem econômica; Garantias e privilégios do crédito tributário e ração tributária. Ilícitos e sanções tributárias; Princípios ... -
Decisão Monocrática nº 5012733-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
... A matéria "Direito Tributário", por seu turno, é resumida pela seguinte ... tributário; A legislação tributária, Obrigação tributária, O crédito Tributário, Processo tributário, Administração tributária, Garantias e privilégios do crédito ...
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Termo de Credenciamento nº 002/2015
... : constituio, suspenso, extino, excluso, garantias e privilgios do crdito tributrio. 5.8 ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido ... Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores ... Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao ... tributária. Classificação. Exercício da competência ... Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito ... Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração ...
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EDITAL
... II - CONHECIMENTOS ESPECIFICOSDireito Tributário" e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Compet\xC3"ência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de ... Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito" Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Cr\xC3" ... Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22 ... Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... especializados, credenciados pela Administração dos respectivos Órgãos. 14.3 A Avaliação ... COM DEFICIÊNCIA: Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com ... Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ... DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do ... Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, ... Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... Os privilégios odiosos e as discriminações sem fundamentos ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... 7º desta Lei, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação. § 2º ... Subseção II Das Garantias Intragrupo Art. 30. Quando a transação ... ou interpretativo vinculante da administração tributária; II - ter sido cooperativo perante a ... para a constituição de crédito tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos ... ões, aos prazos, às sanções e aos privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos ...
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EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA TRIBUTÁRIA" E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O SECRET\xC3" ... (AFRFB) e 469 vagas de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), mediante as ... eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou ... do concurso por conveniência da Administração Pública. 4.16. O comprovante de inscrição e/ou ... 12. Dos direitos e garantias fundamentais. 13. Da organização do Estado ... Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22. Administração ...