Garantias eleitorais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Das Garantias Eleitorais
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais ... quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais. ...
- Das garantias eleitorais
- Resolução nº 23.218 - Instrução Nº 39732-67.2009.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. #Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023. § 2º A ...eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - incentivo à pessoa com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do ...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO V. Das garantias e das responsabilidades. ARTIGO 337. As obrigações fiscais relativas à ...h) descumprimento das obrigações eleitorais;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. i) ação ou omissão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. XVIII - ...Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição ... Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;. II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes ... de suas funções e no que es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. ARTIGO 24. O Juíz togado, de investidura ...
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Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação ... -
Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
...garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das reservas previstas nos incisos I e II do § 3º ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...á liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. ARTIGO 475-R. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério público. ARTIGO 38. Os membros ...º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do ...
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Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
...Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a ... -
Resolução nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1998
ATOS PREPARATORIOS, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 1998).
...Relator: Ministro Eduardo Alckmin. ATOS PREPARATÓRIOS, VOTOS E GARANTIAS. (ELEIÇÕES DE 1998). RECEPÇÃO. DE ELEITORAIS. O Tribunal Superior ... -
Resolução nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 1996
ATOS PREPARATORIOS. CEDULA ELEITORAL, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996).
...ATOS PREPARATÓRIOS. CÉDULA. ELEITORAL. RECEPÇÃO E. ELEITORAIS (ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996). O Tribunal Superior Eleitoral, ...GARANTIAS. Art. 2° Nas eleições para Prefeitos e Vice-Prefeitos prevalecerá o ... -
Resolução nº 14 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Julio de 1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 19.515, DE 18 DE ABRIL DE 1996 - ATO PREPARATORIOS, CEDULA ELEITORAL, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS NAS SECOES EM QUE FOR UTILIZADO O SISTEMA ELETRONICO DE VOTACAO (ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996).
... - Atos Preparatórios, Cédula Eleitoral, Recepção de Votos e Garantias" Eleitorais nas Seções em que for utilizado o sistema eletrônico de vota\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0176848-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ESCRIVÃES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MP 2.180/2001. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A violação
...GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ESCRIVÃES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELAS ... (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da ... -
Resolução nº 14 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 1996
ATOS PREPARATORIOS, CEDULA ELEITORAL, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS NAS SECOES EM QUE FOR UTILIZADO O SISTEMA ELETRONICO DE VOTACAO (ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996).
...ATOS PREPARATÓRIOS, CÉDULA ELEITORAL, RECEPÇÃO DE VOTOS E GARANTIAS" ELEITORAIS NAS SEÇÕES EM QUE FOR UTILIZADO O SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTA\xC3"... -
Acórdão nº RMS 34461 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o fulcro do acórdão recorrido foi no sentido de que as atribuições dos cargos de oficial de promotoria e secretário auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás estão devidamente prescritas na Lei Estadual 13.162/1997, e de que essas atividades não
... de que os servidores convocados para auxiliarem os promotores eleitorais atuam em desvio de função, no âmbito federal, sem permissão legal para ... a devida gratificação financeira, violando vários direitos e garantias desses servidores. 4. Não se conhece do Recurso Ordinário em Mandado de ... -
Acórdão nº 0000226 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Garantias Processuais - Exceção - Exceção - De Impedimento