garantias fundamentais constituição
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que ... privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O consentimento referido no ...
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ... privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações pessoais, a que se refere este ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... leis goze, pelo menos, das seguintes garantias: ... I) ser considerada inocente enquanto não ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Garantias ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Constituiçãoarantias fundamentais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Direitos e garantias fundamentais do contribuinte após a Constituição Federal de 1988
Prof. Sidney Saraiva Apocalypse -Vamos dar início a esta Sessão, que tem por objetivo trazer uma meditação que pretendem os integrantes da Diretoria do Instituto Geraldo Ataliba-IDEPE, na pessoa da Profa. Misabel Abreu Machado Derzi, seja um...
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Acórdão Nº 192798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. 4. Inexistência de provas...
... 3. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A ... Constituição Federal impõe ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Constituiçãoarantias fundamentais do ...