garantias reais e garantias pessoais
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão Nº 5051527-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ência com o plano, já que não possui garantias reais ou fidejussórias. Quanto à manifestação ... Já quanto às garantias pessoais, avalista e fiador, a partir dos autos em apenso ...
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Acórdão nº 2015/0096352-7 de T4 - QUARTA TURMA
... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no seu ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0191650-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no seu § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0027008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais&quo
... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ... § 2º As reduções previstas no caput ... não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente ... contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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Acórdão nº 2014/0222956-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...
... "também são nulas outras garantias, ... -
Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outras garantias", reais ou pessoais , disposta no seu\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
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Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ... ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do ... , a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; ... III - multa diária, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, ... de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; ... V – tiver participado, ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A citação será feita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ... a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... , em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017 ... CAPÍTULO ... ão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ...
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Garantias bancárias
... ívida, as garantias bancárias podem se referir a um bem (garantias reais) ou a um terceiro (garantias pessoais), descritos a seguir ... @@2.1 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... valor e forma de pagamento, reajustes e garantias do certificado; ... VII - forma de transferência ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3" ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo ... a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com ... , garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da ... áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos ...
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Acórdão nº 1.0024.17.093006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADOS - CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS- PESSOAIS E FIDEJUSSÓRIAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A parte apelante deve...
... , que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos 2 e 3, do artigo 85 do Cdigo de ... com clusula que previa a supresso de garantias reais e pessoais vinculadas s dvidas da empresa ... -
A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... das SPE imobiliárias, as garantias pessoais ou mesmo as garantias reais que não ...