garantias reais e garantias pessoais
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº ... II – pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ... Das Garantias" e das Responsabilidades ... Art. 289. As obrigaç\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - averbação, por ...
-
O aprimoramento da gestão de garantias bancárias no Brasil: análise do projeto de Lei Nº 4188/2021 ('novo marco legal das garantias')
... Partindo do entendimento das principais garantias reais utilizadas nos financiamentos bancários (hipoteca e alienação ... (de pessoa física, jurídica ou bancária) e o aval as garantias pessoais praticadas. Muitas vezes se utiliza mais de uma modalidade de garantia ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e ... financiamento de partidos políticos ou ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... poder exigir a transferncia das garantias oferecidas nas operaes originais para a operao de ... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo ... a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção Aduaneira que utilize dados pessoais informará por escrito, a pedido da ... poderão estabelecer a exigência de garantias para as operações a que se refere esta norma, ... ao valor em moeda local (pesos ou reais ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... quantias entre quatro e cinco mil reais ... Deve ser destacado, também, inexistir ... pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como ... seres humanos ... Diga-se, a ... algumas condições pessoais favoráveis ao réu não representa a ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... que os Estados-membros estabeleçam garantias adequadas); ... c) Adequados, pertinentes e ... ça, por parte do setor privado, sobre as reais capacidades de colaboração e de expertise ...
-
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA.GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ.1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de créditorural, uma vez que a vedação prevista no § 3º...
-
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
-
Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... demais posições jurídicas subjetivas pessoais, ativas e passivas, simples e complexas, de ... plena e os demais direitos subjetivos reais 12 , assim como as pretensões, ações e outras ... íficos (é o mecanismo subjacente às garantias reais, como a hipoteca, por exemplo) ... O ...
-
As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias
Costa e Andrade: O novo Marco Legal de Garantias
... é a criação do serviço de gestão especializada de garantias, reais ou pessoais. O serviço será realizado pelas Instituições Gestoras de ... -
Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... praxe não utiliza com frequência garantias" atípicas, inexistindo farta construção doutrin\xC3" ... pessoais. 9 O que a expedição de carta nessa seara vai ... preferível a segurança das garantias reais à praticidade e à economicidade das garantias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015 ... semestre de 2011.2, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à ... para que o discente possa exercitar as garantias do devido processo legal, com todos os meios e ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de processamento de ... em nome do combate a ameaças reais ou ilusórias internas e externas, ao passo ... e reverberam a conformação dessas garantias constitucionais. Como já tive a ...
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de processamento de ... em nome do combate a ameaças reais ou ilusórias internas e externas, ao passo ... e reverberam a conformação dessas garantias constitucionais. Como já tive a ...
-
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... discrepâncias entre as características reais dos produtos financeiros e as promessas de ... exercício de pressão em relação às garantias exigidas; c) empréstimos que, tipicamente, ... base na validade de formas de garantias pessoais, de categoria ou da comunidade, em pé de ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
-
A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... das SPE imobiliárias, as garantias pessoais ou mesmo as garantias reais que não ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro ... salário de R$ 812,05 (oitocentos e doze reais e cinco centavos), montante um pouco superior ao ...
-
Lei n.13.476/17. Dispõe sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
... abrangência de suas garantias obedecerão ao disposto nesta Lei ... Art. 4º A ... V - a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , sem prejuízo do seguro de vida e das garantias ... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ... seguro de vida e das garantias reais ou pessoais ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais se ... de Direito, deverá ceder espaço às garantias de privacidade e de autonomia das pessoas ... o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se afigura ... EBOOK PUBLICIDADE ...