garantias reais e garantias pessoais
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a natureza do título ou ... I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015 ... semestre de 2011.2, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à ... para que o discente possa exercitar as garantias do devido processo legal, com todos os meios e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro ... salário de R$ 812,05 (oitocentos e doze reais e cinco centavos), montante um pouco superior ao ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ção de dados englobaria direitos e garantias aos cidadãos, limites para a sua utilização ... , que designam descritivamente objetos reais ou objetos que, de certa forma, participam da ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais se ... de Direito, deverá ceder espaço às garantias de privacidade e de autonomia das pessoas ... o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se afigura ... EBOOK PUBLICIDADE ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ção , também denominados de liberdades concretas, positivas ou reais , são os direitos sociais, econômicos e culturais. Referidos direitos, ... étua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem”. Tal norma, a toda evidência, choca-se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NÃO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada.
... que seja declarada a nulidade das garantias prestadas pelos avalistas, conforme disposio ... legal dispe que so nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas alm da oferecida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145029420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... a empresa sem nunca obter vantagens pessoais." Defende ainda que o crédito já está previsto ... obriga o devedor, sem prejuízo das garantias, ou seja, não atinge os coobrigados, cujas ... ção das garantias, sobretudo as reais, prestadas por terceiros. Nesse mesmo ... -
Acórdão Nº 1000414-84.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LEI ESPECIAL. DECRETO-LEI 901/69. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIAS PESSOAIS E REAIS. DEVEDOR E ALIENANTE/TERCEIRO GARANTIDOR. PESSOAS DIVERSAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RECONHECIDAS DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIAS PESSOAIS E REAIS ... DEVEDOR E ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... ática que pode ameaçar os interesses pessoais ou de grupo dos mais poderosos." 50 ... 48 ... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... ito à liberdade e à segurança pessoais. ( ... ) Artigo 11. Proteção da honra e da ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... $ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), ATRIBUINDO-SE, SOMENTE QUANTO AO PACIENTE, A ... ESTUDANTE, MUITO MENOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO CODENUNCIADO, AQUI PACIENTE, DADA, ... de diplomas internacionais - de garantias do direito à presunção de inocência. Após ... -
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... a ideologia, ou quaisquer outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 ... que, muitas vezes, existem situações reais de desigualdade entre as pessoas, o que impõe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... indevida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para providenciar o aforamento de um imóvel, em ... corre-se o risco de desmantelarem-se as garantias individuais contra a atuação do Estado, pois, ... ção combinada de medidas cautelares pessoais, a saber: "a) suspensão do paciente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... a apresentação dos documentos pessoais e do veículo, momento em que José Gomes ... a um desconhecido R$ 400,00 (quatrocentos reais), na Praça da Sé, na capital paulista, para ... oportunidades (Nota de ciência das garantias constitucionais à fl. 10 e laudo traumatológico ... -
A consolidação processual
... pelo contrato, como pela concessão de garantias intragrupo) 48 , que produzem reflexos tanto de ... capital, senão na presença de garantias, reais ou pessoais, oferecidas por seus integrantes. Nos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ático ao afirmar quais acredita serem as reais intenções dos grandes intermediários ao ... Dados pessoais, que trazem consigo aspectos intrinsecamente ... cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com ...
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Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ... PACIENTE – IRRELEVÂNCIA ... 300.000,00 (trezentos mil reais). A entrega do ... quantum ocorreu na BR 324, nas ... Além disso, verifico que as garantias ... constitucionais do Paciente foram devidamente ...
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Acórdão nº 71010158962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS. CONVÊNIO com a CAIXA ECONÔMICA ... LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DANO MORAL in re ipsa. R$ 00 (três mil reais) fixados a título de dano extrapatrimonial ...
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Inteligência artificial e direito digital
... encontrar maneiras sutis de esconder suas reais capacidades e suas intenções ... prevê os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos no ambiente digital. A Carta ... , cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados ...
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Direito digital
... /2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre a ... não havia direitos assegurados ou garantias resguardadas ... Este foi o ponto de partida ... -se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico ...
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Direitos da Personalidade
... e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento jurídico francês. O ... psíquica; a intimidade; os segredos (pessoais e profissionais); c) morais, como: o nome (e ... para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... para que encaminhe cópia dos elogios pessoais carreados ao prontuário do servidor Divannir ...