garantias reais e garantias pessoais
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Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
... GARANTIAS PROSSEGUIMENTO ... 1. A reorganização ... ; entretanto, são preservadas as garantias reais ou fidejussórias prestadas, de forma que não ... reais e pessoais da dívida perseguida devem ficar suspensas até ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... limites em outros direitos e a garantias constitucionais não menos essenciais à ... , sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, e condená-lo ao ... Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, ...
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Acórdão nº 1000753-75.2020.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E NULIDADE DO AVAL PRESTADO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/S
... a expressão "também são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no § 3º, do art.\xC2" ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos); ... II - GT-II, R$ ... o direito a promoções, assim como as garantias e prerrogativas próprias a membros do ... § 3o As vantagens pessoais de aposentados e pensionistas, decorrentes da ...
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Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... finance se desnatura), prestando garantias reais ou fidejussórias 4 em favor dos mutuantes ... , quando um ESA é celebrado, garantias pessoais dos sponsors são, via de regra, dispensadas. O ...
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Acórdão Nº 0713514-84.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-02-2018
... expressamente a baixa de todas as garantias, especificamente aquelas ... que recaem sobre ... reais ... Acrescenta ainda contradição na parte ... pessoais. Portanto, inexistindo expressa exclusão da ...
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O consumidor na era digital
... passaram a coletar e analisar dados pessoais, personalizando produtos e serviços, como ocorre ... consumidores, distanciando-o de suas garantias fundamentais. Por sua vez, a vulnerabilidade ... própria pessoa, vítima das potenciais ou reais violações à privacidade, que, espontânea e ...
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Acórdão nº 0300744-07.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA. PROVIMENTO ... qualquer causa. Garantias adicionais: Invalidez permanente total ou ... Vida/Acidentes Pessoais" ("Baneb Seguro Vida Casal Premiável") ...
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Acórdão nº 1023165-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS COOBRIGADAS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 885) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não induz extinção de ações ajuizadas contra terceiros, devedores...
... garantias”, descabe a mera suspensão da tramitação do ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... respeito “às relações íntimas e pessoais do indivíduo, seus amigos, familiares, ... eram costumeiramente considerados direitos reais, por estarem intimamente ligados ao direito de ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e para a salvaguarda dos direitos e das garantias fundamentais ... Todo arcabouço tecnológico ... armazenar e administrar dados pessoais cada vez em escala maior e controlados por ... Alpha competiu com 100 profissionais reais da área, obtendo o resultado estatístico de uma ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... (Capag), impedindo a concessão de novas garantias por parte da União, o ente central viabilizou ... e doze mil, duzentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Em despacho publicado ... ções, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza. Entendimento em ...
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Acórdão Nº 0023665-21.2023.8.16.00010020972-06.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... GARANTIAS, REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, QUE ENCONTRA ... revendedora, ofereceram garantias pessoais e ... O autor André ofereceu garantia real, ...
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Acórdão nº 0003339-21.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. DANOS MATERIAIS ... por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula ... previsão na apólice acerca das garantias" ... de morte e auxílio-funeral, faz jus, assim, \xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... como os seus sentimentos e opiniões pessoais sobre o biografado, desde que respeitada a ... foi imposta pena de quinhentos mil reais por dia, dois anos de detenção do ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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Acordao N° 1695127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Novação de dívidas. Lei 11. 101/2005. Omissão. Inexistência dos vícios apontados. Prequestionamento de dispositivo legal. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento...
... GARANTIAS PROSSEGUIMENTO ... 1. A reorganização ... ; entretanto, são preservadas as garantias reais ou fidejussórias prestadas, de forma que não ... 10. Garantias Reais e Pessoais 10.1. Manutenção de Garantias Reais e Pessoais: ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ... º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo os passos da Lei ... sobre a proibição de empréstimos pessoais para os executivos das companhias ... e, não é de se descartar a hipótese, de reais danos físicos, morais ou profissionais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº ... II – pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ... Das Garantias" e das Responsabilidades ... Art. 289. As obrigaç\xC3" ...
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Acordao N° 1398741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de urgência. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Natureza exemplificativa. Ilicitude da recusa. Cobertura devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. 1. A análise abstrata e acrítica do ordenamento jurídico vigente não mais...
... resguardados os direitos e garantias que lhe servem de substrato. 1.1. A ... deve ter por parâmetros as condições pessoais das partes e ... a extensão do dano ... Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em homenagem ... aos critérios de ... -
Índice remissivo por assunto
... 5º, IV e § l c ). 6. As garantias da CCB (arts. 2 fi e 5 2 a 15). 7. Do protesto ... 8. O desprestígio dos direitos reais de garantia. 9. Conclusão - REQUIÃO, Rubens - ... As garantias pessoais das obrigações; 6. Características gerais dos ...
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Acórdão Nº 1002471-41.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DO FEITO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SÓCIOS SOLIDÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO SOCIAL.
... GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO ... EXCLUSÃO SOMENTE DAS GARANTIAS PESSOAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ... REAIS PRESTADAS ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... credores com intenção de proteger as garantias" e direitos fundamentais dos consumidores de boa-f\xC3" ... da busca constante de realizações pessoais, influencia constantemente a todos, a ponto de ... ém a situação das dívidas com garantias reais de financiamentos imobiliários e de crédito ...