general repercussion
- The Supreme Federal Tribunal And The General Repercussion Requirement
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A eficácia da decisão envolvendo a repercussão geral e os novos poderes dos relatores e dos tribunais locais
O ensaio procura enfrentar alguns aspectos ligados ao novo requisito de admissibilidade recursal, consagrado pela EC 45/2004 e regulamentado pela Lei 11.418/2006. Com efeito, procura-se demonstrar que, com a implantação da repercussão geral como requisito específico para o recurso extraordinário, há a necessidade de repensar alguns institutos processuais, como a competência recursal, a...
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A Repercussão Geral Como Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário
Analisa-se a repercussão geral da questão constitucional debatida, como requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado pela lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda n. 21/2007 do Regimento...
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Minister's claim comes when Brazil is more reliant on China
The repercussion of Education Minister Abraham Weintraub's claims that another epidemic is ...
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Apontamentos sobre a repercussão geral do recurso extraordinário
A elaboração de um novo requisito específico de admissibilidade ao recurso extraordinário (art. 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c art. 543-A, do Estatuto Processual vigente), com o foco de reduzir o quantitativo de processos no Supremo Tribunal Federal, racionalizando a atividade jurisdicional. O contorno de aplicação da "repercussão geral" e a análise dos seus requisitos. Análise do
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
..., by electronic means, of the presence of the requirement of the general repercussion of a constitutional issue raised in extraordinary appeal. ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... THE TIME MARK IN THE JUDGMENT OF EXTRAORDINARY APPEAL N° 1017365 (GENERAL REPERCUSSION, TOPIC 1031) IN . THE SUPREME FEDERAL COURT . João ... -
Análise crítica da repercussão geral do recurso extraordinário - Critical analysis of the repercussion of the appeal addressed to the Supreme Court
O esgotamento do Poder Judiciário reclama mecanismos rápidos para sua aceleração e efetividade. A Emenda Constitucional (EC) n. 45 teve o inegável mérito de instituir mecanismos que há muito tramitavam no plano das idéias e no infindável labirinto do processo legislativo. O trabalho que ora se apresenta analisa a inserção do § 3.º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual exigiu a demonstração...
...O direito penal na era da globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. . ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general – parte 1, fundamento – la estructura de la teoría del delito. Madrid: Civita, 1997. . SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. La expansión del derecho ... -
Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o projeto victor e a realização do princípio da razoável duração do processo
Este artigo busca responder ao problema de pesquisa: O Projeto Victor pode contribuir para a realização do Princípio da Razoável Duração do Processo na esfera do Supremo Tribunal Federal? Para responder ao problema, é necessário abordar a importância da Inteligência Artificial (IA) e das Legaltechs na dinâmica do Poder Judiciário e no desenvolvimento do Direito, demonstrando alguns mecanismos...
... ARTIFICIAL INTELLIGENCE FOR THE TRACEABILITY OF LAWSUITS WITH GENERAL REPERCUSSION: THE VICTOR PROJECT AND THE REALIZATION . OF THE PRINCIPLE ... -
Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
... GENERAL REPERCUSSION THESIS Nº. 339 . Bruno Cezar Andrade de Souza 1 . Resumo: ...
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O Superior Tribunal de Justiça e a repercussão geral no recurso especial
O presente artigo defende a implementação de um filtro recursal para franquear o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Somente recursos especiais que veiculem questões infraconstitucionais dotadas de relevância e transcendência poderão ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, como Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos
... THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE AND THE GENERAL REPERCUSSION IN THE SPECIAL APPEAL . Carlos Frederico Bastos Pereira . ... -
GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras
O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico...
...ão geral do Supremo Tribunal Federal; Machine learning and the general repercussion on Brazilian Supreme Court; Direito e Inteligência ... -
A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
... (“Plenário Virtual”), in which is decided the existence of general repercussion (“repercussão geral”), necessary requirement for the ... -
O princípio da eficiência, para além da retórica
Versa este texto científico sobre a realidade do princípio da eficiência no Direito Administrativo brasileiro, desde a sua inserção na Carta da República em vigor (artigo 37, caput). Neste sentido, o artigo que aqui se resume é denunciativo do fato de que a eficiência administrativa, como promessa constitucional, não se concretizou na Administração Pública do país, em nenhum dos seus níveis, e...
... of legality, impersonality, morality and publicity –, and as a general principle of Public Administration, brought more problems than advantages. ... and identify which are linked to certain topics of general repercussion (Supreme federal Court, 2020). In addition, the Corpus 927 system exists ... -
Prisão provisória: Execução das condenações no tribunal do júri
Alteração no artigo 492 do código de processo penal possibilita a prisão imediata do réu quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos.
... is debating in the Extraordinary Appeal 1,235,340, with recognized general... the Extraordinary Appeal 1,235,340, with recognized general repercussion... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
O tema da pesquisa é o plano diretor, delimitado nos parâmetros de sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo geral é analisar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de
... MASTER PLAN AND URBAN SPACE PLANNING: COMPATIBILITY DUE TO GENERAL REPERCUSSION OF SPECIAL FEATURE N. 607.940/DF . Fábio Scopel Vanin 1 ... -
Government dominates tax cases before Supreme Court
... been going on since before 2007, when the court started issuing "general repercussion" rulings that set precedents for similar cases. Caixa ranks ...
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Government dominates tax cases before Supreme Court
... been going on since before 2007, when the court started issuing "general repercussion" rulings that set precedents for similar cases. Caixa ranks ...
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A repercussão geral e tratados de direitos humanos no Brasil
A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...
... THE GENERAL REPERCUSSION AND HUMAN RIGHTS TREATIES IN BRAZIL . Eduardo Biacchi Gomes ... -
Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
...These include: standardization of jurisprudence; clauses of general repercussion; repetitive features and binding precedents, implicitly ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... to analyze the criteria proposal made for judgement of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines without ANVISA’s ... -
Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... the previously consolidated understanding, established, with general repercussion, the prevalence of the international Conventions over the ... -
The limits of the precautionary principle in brazilian environmental judicial decisions
The object of the work is the analysis of the limits of the material and procedural effects of the precautionary principle, analyzing it directly into the brazilian court decisions. For this purpose, were collected the judgments available in the databases of several Brazillian Courts, wich showed a positive response to the term “precautionary principle”. Were analyzed a total of 182 judgments,...
...Decision June 8, 2016; STF, General Repercussion in Extraordinary Appeal. 627,189 / 2011, decision of ... -
Law and science in public hearings: between the legislator's discretion and scientific (un)certainty of the Brazilian Federal Supreme Court
The text deals with the problem regarding the weight and the importance of the scientific arguments on the judicial review, in Robert Alexy Fundamental Rights Theory. The question is to what extent scientific certainties or uncertainties prevail in the decisions? Or: How judges decide when faced with uncertainties about the empirical premisses that explicit the case? Some examples were extracted...
...24-27. judicial review, especially on decisions of “general repercussion”3of the appeal to Supreme Court and binding effect of some ... -
The use of scientific arguments: thinking like an expert
This article aims to show the problem of the use of scientific arguments by the Judiciary. The centerpiece is the Brazilian Supreme Court, which has adopted the practice of public hearings, facing the hearing of experts.
... and of Claims of Breach of Fundamental Precept as well as the general repercussion mechanism15, shows the extension of cases in which the Court ...