gestante domestica estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, -b-, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória...
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e...
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10399/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE ... Direito não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO...
... 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do art. 4º-A ... -
Recurso de Revista - Empregada Doméstica - Estabilidade da Gestante (TST)
Acórdão. Relatório. Voto. Isto posto:
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista nº 765281/2001 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJDF, 11.03.2005 Rel.: Min. José Luciano de Castilho Pereira Recorrente: Ana Cristina da Silva Arcanjo Recorri... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, do Texto Magno não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita estabilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/aes ... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A vedação de despedida sem justa causa prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porque dita estabilidade não figura no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Recurso de Revista a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GACB/ros/fv ... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-267/2000-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO MATERNIDADE. A reclamante não aponta qualquer ofensa a preceito constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, logo o recurso não merecia mesmo admissibilidade por se encontrar desfundamentado, em face dos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 6º da CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE....
... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2137/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, a estabilidade provisória assegurada às empregadas gestantes restringe-se àquelas empregadas que estão amparadas pela garantia de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os direitos garantidos aos empregados domésticos...
... ESTABILIDADE GESTANTE ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... /JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ... ARTIGO 7º, I E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2064/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I, parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. O artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória garantida à trabalhadora gestante pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não beneficia a empregada doméstica, eis que se trate de benefício não arrolado na enumeração taxativa do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Tais normas demandam interpretação conjunta....
... AB/ vp /nbn ... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24724/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE DIREITO NÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A garantia de emprego assegurada à empregada gestante, por força do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não alcança a empregada doméstica, que tem sua relação jurídica disciplinada por lei específica (Lei nº 5.859, de 11/12/72), considerando-se a expressa especificação de
... MF/AG/ncp/amr ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE DIREITO NÃO ... ASSEGURADO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...