gestão de documentos públicos
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
...§ 5º O Presidente da Comissão de Coordenação do Siga poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto. Art. 3º A Comissão de Coordenação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. ...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a aceitação ... recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de ... Ofício de Registro de Título s e Documentos...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e ras gerações;. II - gestão" democrática por meio da participação da popula\xC3"...Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos demais fundos públicos e ...ório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante:. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão disponibilizados por ..., com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ..., será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da qualidade, ...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a ... disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela ... com cópias autenticadas dos seguintes documentos:. I - estatuto registrado em cartório;. II - ata ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. ...ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ... em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...I - os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos ...ção pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de ... e das entidades contratantes com seus públicos...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", a executar ações de identificação, demarcaç\xC3"...III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de ...) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...“Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ...I - documentos e informações estratégicos do negócio e ...ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos" de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros pre\xC3"...- as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;. XI - a autorização para a gestão associada de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do ... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...IV – a implementação e a gestão compartilhadas entre os entes federativos;. V – ..., entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ... executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento. Art. 41. Os Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2.O Poder Executivo disporá sobre a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... e pelo menos um dos seguintes documentos:. I - certidão de trânsito em julgado dos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... e as especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ...Interpretação de normas sobre gestão pública. Art. 8º Na interpretação de normas ...IV – a cópia de outros documentos que possam auxiliar na decisão de celebrar o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ...ênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ...II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ...