gestão de empresas contábeis
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ... ídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e ... Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art ... , as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia ... à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ... , em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, ... , em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio ... ção de demonstrações financeiras ou contábeis específicas ... Art. 9º A Diretoria-Executiva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; ... deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de ... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ...
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Acordao N° 1244336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de dissolução parcial de sociedade. Tutela de urgência. Afastamento de sócio. Gestão temerária. Ausência de probabilidade do direito. Contrato social. Gestão conjunta dos sócios. Ausência de representação. Prejuízos à administração das empresas. Inocorrência. Atuação solitária de sócio administrador. Possibilidade. Casos urgentes....
... AFASTAMENTO DE ... SÓCIO. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ... EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO SOLITÁRIA DE SÓCIO ... seus balanços contábeis ... 4. Os Estatutos Sociais das empresas ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... IV – a implementação e a gestão" compartilhadas entre os entes federativos; ... V \xE2" ... IV – contas contábeis; e ... V – outras espécies de contas que ... áveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... , o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR) ... "Art. 68 ... g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; ... h) demonstração de que as taxas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ... do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN, inclusive ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... da administração, as demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ... ção do orçamento e demonstrações contábeis ... § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico ... , do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e ... normas de contabilidade e de auditoria; elaboração de normas contábeis e de auditoria e acompanhamento de auditores independentes; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Dimensões da importância da controladoria nas organizações: um estudo multivariado e multicritério
O objetivo que norteou este estudo foi analisar a variabilidade nas respostas dos graduandos do curso de Ciências Contábeis sobre a importância da função da controladoria nas organizações. Para isto, adotou-se uma abordagem quantitativa com base nas perspectivas teóricas dos estudos de Borinelli (2006), a análise descritiva, a técnica multivariada análise fatorial exploratória, e a multicriterial
... Tambosi* Doutoranda em Ciências Contábeis e Administração (FURB), Blumenau/SC, Brasil ... as at ividades da c ontroladoria nas empresas. A d imensão que apresentou maior ... Controladoria Relativas ao Processo de Gestão” (presente nos Fatores 4 e 5). Na perc epção ... -
Acordao N° 1433047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Processual civil. Apelações. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade empresária. Laudo pericial. Homologação. Preliminares de cassação da sentença. Rejeição. Dia do óbito. Termo da dissolução. Continuidade. Perpetuidade. Goodwill. Ausência de excesso de rendimento. Índice não computado. Grupo econômico. Marca. Valorização. Marketing. Honorários...
... o grupo econômico em virtude de as empresas estarem submetidas à ... mesma gestão familiar, ... de que, de acordo com os registros contábeis, todos as ... empresas do grupo econômico ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de ... , dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ... órios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudam aos órgãos competentes; ... X - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte ... VII - escritórios de serviços contábeis; e ... VIII - serviço de vigilância, limpeza ou ... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 7º As autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades ... os convenentes a manter registros contábeis específicos, para os fins deste artigo, além do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, ... a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados ... de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... ções cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... 388; e ... c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social." (NR) ... Art ... III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; ... IV - ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; ... ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ... ão de exclusividade a uma ou mais empresas ... Art. 13. O deferimento pela Aneel do plano ...