gestão de empresas de serviços
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a ... do setor, descentralizando a sua gestão; e. IV - promover a melhoria da qualidade dos ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;. XII - a geração ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ... consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais ...III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento ...ão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - reconhecer os ...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VI - ... - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais o País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. #Incluído pela Lei nº 12.853, ...ARTIGO 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ..., a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às ...ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos ... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ...ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ...ão de apoio técnico e a execução dos serviços" administrativos do Tribunal de Contas da União. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ...I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de auditores externos para ... atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:. I – regulação, outorga, ...
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Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...O disposto nesta Lei será aplicado subsidiariamente às empresas que possuem regulamento próprio de contratação, às licitações já ...gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...útuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;. VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e ...II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de ...II – prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... ao mandatário prestar contas de sua gestão. § 1º O mandato conferido para representação ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
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Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 6º A ocupação de espaços por empresas brasileiras de navegação em embarcações de ... ou afretadora adquirir e contratar os serviços;. #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022. ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM. VII - na ...
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e ... extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ...
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Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade ... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. § 10. As revisões ordinárias ...