Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário": a pessoa jurídica pré-qualificada para a execu\xC3" ... ão, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela ... V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer ... à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO" AVULSO ... : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020579-27.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE (OGMO). JUROS DE MORA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os juros reduzidos assegurados aos entes públicos, no caso, a SUPRG, não se estende ao codevedor solidário, aplicando-se, ao caso, a disposição contida no artigo 281 do CC. Agravo de petição...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-42.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A jurisprudência ... , responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-97.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL SINDICAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-63.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ACV/mgf RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163300-83.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. E ADUQUÍMICA ADUBOS QUÍMICOS LTDA. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional contrariou a Súmula...
... INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2854-39.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A ... , responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2853-54.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... requisitar mão de obra de trabalhador portuário avulso, responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ... portuário; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20604-49.2015.5.04.0121)
AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG . 1. ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
... AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... /rv/jl RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... do órgão de gestão de mão-de-obra pelo trabalho em jornada extraordinária (artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-77.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A ... , responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, ... são Agravados ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-69.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da ... , responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso, ...
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Acórdão Nº 0020790-72.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE /RS - OGMO/RG. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o trabalhador estava exposto a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da jornada de trabalho, precariedade no...
... EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3900-65.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Nº 0020977-09.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE /RS - OGMO/RG. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o trabalhador estava exposto a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da jornada de trabalho, precariedade
... EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão Nº 0020336-81.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... , a, propõe que a distribuição de mão-de-obra nos portos proporcione a cada portuário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1165-56.2018.5.17.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar parâmetros ao comando...
... ÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO ... TRABALHO IO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ... ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-24.2005.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS ...
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Acórdão Nº 0020630-38.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO. JUROS DE MORA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os juros reduzidos assegurados aos entes públicos, no caso, a SUPRG, não se estende ao codevedor solidário, aplicando-se, ao caso, a disposição contida no artigo 281 do CC. Agravo de petição interposto pelo Ó
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136900-55.2009.5.17.0008) 21-02-2018
... DE REVISTA DAS RECLAMADAS ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ...