gestão de resíduos na construção civil
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como ...ARTIGO 2-A. Fica proibida a construção" ou o alteamento de barragem de mineração pelo m\xC3"... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, ...d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, ... orientados para as atividades de gestão ambiental;. IV - a formação, especialização e ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...ção de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem;. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...ção final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;. II – ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... nas fases de planejamento, projeto, construção", primeiro enchimento e primeiro vertimento, opera\xC3"... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais;. V – à entidade que regula, ... a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ...) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de ..., seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos ... e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ... e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da ... o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de ... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...Civil, em apoio aos Estados e Municípios;. XI - ... capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;. XVI - prestar apoio aos ... Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos ... potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e ... responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos ..., nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...10 da Lei nº 11.445, de 2007;. IX - gestão associada: associação voluntária de entes ... dos serviços públicos de manejo de resíduos" sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de \xC3"... - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório, destinada a ..., bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em ...V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração ...XXVII – (VETADO);. XXVIII – à construção" e ampliação de creches e pré-escolas; e. XXIX \xE2"... a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. § 1º As dotações destinadas à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. X- o médico residente de que trata a Lei ...ção, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos. #Redação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3"...I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... ao turismo e à reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis; e. h) às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...312 em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, ... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ... e Municipais de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia ...ARTIGO 17. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de ...ões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites estipulados no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário ...V - a primeira averbação de construção" residencial, desde que respeitado o limite de at\xC3"... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. § 3o A alienação dos imóveis de ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. x) política militar aeronáutica e atuação ... - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015;. ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... superior da ANSN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de ... seleção e aprovação de local, de construção", de comissionamento, de operação, de modificaç\xC3"...e) gestão de resíduos sólidos radioativos; e. f) planos de emergência ..., sem prejuízo das sanções de natureza civil" ou penal cabíveis:. I – multa;. II – suspens\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"...e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos;. VII - pesquisa em ..., dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento ... tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem ...