giz gratificacao po
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0301), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O pagamento das gratificações de Adicional de título Adquirido e Adicional de Tempo de Serviço de maneira ininterrupta e por longo período, independentemente de ser ou não a parcela antes paga pelo empregador um benefício assegurado apenas àqueles submetidos ao regime jurídico estatutário, integra o complexo...
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Acórdão nº 1.0000.20.593035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO VALE - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA -...
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Decisão Monocrática Nº 0005497-09.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. EMENDA N° 02/2007. DIVULGAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORGÂNICA DISPOR SOBRE VANTAGENS DE SERVIDORES. TEMA 223. INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 0004445-60.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO
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Acórdão Nº 0004630-98.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART.
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Acórdão Nº 0004493-19.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO
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Acórdão nº0001825-92.2020.8.17.2470 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0001825-92.2020.8.17.2470 Apelante: Município de Carpina Apelada: Luciclaudia Alexandre de Carvalho Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO...
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Acórdão nº0000950-69.2020.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023
2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000950-69.2020.8.17.3490 APELANTE: RENATA ADJAINA SILVA DE ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE TORITAMA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORITAMA. GRATIFICAÇÃO. PÓ DE GIZ. FACULDADE DO GESTOR PÚBLICO....
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Decisão Monocrática Nº 0005097-34.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". LEI ORGÂNICA PREVÊ OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PARCELA DEVIDA. EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE SUPOSTAMENTE REVOGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A gratificação "pó de giz" encontra-se
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Acórdão Nº 0004584-75.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE).PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Acórdão Nº 0004463-81.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Decisão Monocrática Nº 0000095-87.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Acórdão Nº 0004546-97.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Acórdão Nº 0005102-56.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". LEI ORGÂNICA PREVÊ OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PARCELA DEVIDA. EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE SUPOSTAMENTE REVOGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A gratificação "pó de giz" encontra-se
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Decisão Monocrática Nº 0001174-83.2000.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO LICENCIADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO A PRESEVAR A REMUNERAÇÃO SEM QUAISQUER PREJUÍZOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SONEGADOS APÓS INTERRUPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. A Constituição Estadual, acompanhando a Lei Maior, reconhece o direito à
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Decisão Monocrática Nº 0005095-64.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". LEI ORGÂNICA PREVÊ OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PARCELA DEVIDA. EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE SUPOSTAMENTE REVOGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A gratificação "pó de giz" encontra-se
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Decisão Monocrática Nº 0005078-28.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. DISPOSITIVO REVOGADO PELA EMENDA Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO DA LEI EM ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE NÃO EXISTE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO.1 - A pretensão autoral consiste na implantação da gratificação denominada "pó de giz",
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Acórdão nº0000016-77.2021.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000016-77.2021.8.17.3490 APELANTE: NATALIA MARIA DE LIMA APELADA: MUNICÍPIO DE TORITAMA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº0000009-85.2021.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000009-85.2021.8.17.3490 APELANTE: MARIA EDUARDA DOS SANTOS APELADA: MUNICÍPIO DE TORITAMA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
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Acórdão Nº 0005096-49.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. DISPOSITIVO REVOGADO PELA EMENDA Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO DA LEI EM ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE NÃO EXISTE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO.1 - A pretensão autoral consiste na implantação da gratificação denominada "pó de giz", correspondente
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Acórdão nº0000899-58.2020.8.17.3490 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000899-58.2020.8.17.3490 APELANTE:JOAIS MARTINS SILVA APELADO:MUNICÍPIO DE TORITAMA ORIGEM: Vara Única da Comarca de Toritama APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADIMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORITAMA. GRATIFICAÇÃO. PÓ DE GIZ. FACULDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDOR PÚBLICO....
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Acórdão Nº 0001743-30.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ E DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação
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Acórdão Nº 0005032-39.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2007. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CÂMARA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG.