globalidade salarial

26735 resultados para globalidade salarial

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703-66.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte posiciona-se no sentido da impossibilidade da utilização de base prevista em norma coletiva para o cálculo das horas in itinere. Isso em face da natureza salarial da parcela, inderrogável pela vontade das partes. Nesse cenário, a norma coletiva que fixa base de cálculo para as...

    ...Isso em face da natureza salarial da parcela, inderrogável pela vontade das partes. Nesse cenário, a ... cálculo para as horas de itinerário em desconsideração à globalidade salarial do trabalhador deve ser tida por nula, por constituir renúncia a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282300-06.2005.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. GLOBALIDADE SALARIAL. REFLEXOS. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...GLOBALIDADE SALARIAL. REFLEXOS. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144-94.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte desconsidera a utilização de base prevista em norma coletiva para o cálculo das horas in itinere. Isso em face da natureza salarial da parcela, inderrogável pela vontade das partes. Nesse cenário, a norma coletiva que fixe base de cálculo para as horas de itinerário em desconsideraç

    ...Isso em face da natureza salarial da parcela, inderrogável pela vontade das partes. Nesse cenário, a ... cálculo para as horas de itinerário em desconsideração à globalidade salarial do trabalhador deve ser tida por nula, por constituir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-90.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de...

    ... simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. ... normativo, pois a composição da parcela deve considerar a globalidade salarial do trabalhador, decorrência do efeito expansionista circular das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1159-60.2012.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA NATUREZA DA PARCELA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Na presente lide, cumpre registrar que o Regional reconheceu a validade da cláusula normativa que estipulou em uma hora diária o montante numérico das horas in itinere - ponto no qual não há interesse recursal da Reclamada. O órgão a quo, no que tange à determinaç

    ... serviço prestado - o que investe de indisponibilidade a natureza salarial legalmente prevista. Em relação à base de cálculo, não se pode, ... normativo, pois a composição da parcela deve considerar a globalidade salarial do trabalhador, decorrência do efeito expansionista circular das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-33.2016.5.06.0312), 23-04-2019

    EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das mesmas deve ser levada em conta para apuração das verbas rescisórias. Recurso improvido, no tema

    ... A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-12.2018.5.06.0012), 19-09-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; e, no mérito, dar parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, que deverã

    .... Para fins de apuração, deve ser observada a evolução salarial da autora, os dias efetivamente laborados, a globalidade salarial como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-08.2018.5.06.0011), 07-03-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, "ex officio", não conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de reversão da justa causa, por inovação recursal; também não conhecer, de ofício, do recurso quanto ao tópico "DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS", por inovação recursal. No mérito, dar parcial...

    .... A liquidação deve observar o divisor 220 e a evolução salarial do obreiro (Súmula 347 do C. TST). Deve-se observar os dias efetivamente ...ção salarial do autor, os dias efetivamente laborados, a globalidade salarial como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST) e a dedução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-44.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso

    ...CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GLOBALIDADE SALARIAL. (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-33.2018.5.06.0019), 21-01-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada no pagamento de 25 minutos extras diários, acrescidos de 50% e reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. Definir como de natureza salarial, para fins do disposto no art.

    .... Defino como de natureza salarial, para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas, ... laborados conforme controles de jornada anexados aos autos, a globalidade salarial como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST) e a dedução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001359-34.2014.5.06.0282), 09-05-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO CONDENO. Segundo a doutrina de Alexandre Freitas Câmara, "o pedido, para ser adequadamente interpretado, depende fundamentalmente da causa de pedir, que o define e limita". E como a pretensão deduzida na vestibular está fundada na alegação de que nem todo o tempo de deslocamento era computado na jornada de trabalho, revela-se, de...

    ... o pagamento do tempo de deslocamento levando-se em conta a globalidade salarial da reclamante, sendo impositiva a reforma do julgado para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-21.2016.5.06.0102), 09-11-2016

    ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, e atuando "ex officio", não conhecer do recurso ordinário, por ausência de interesse jurídico-processual, quanto ao pleito de diferenças de adicional noturno e, no mérito, dar parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho,...

    ... no RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, diante da natureza salarial do intervalo. . Súmula nº 437 do TST . INTERVALO INTRAJORNADA PARA ...ção salarial do autor, os dias efetivamente laborados e a globalidade salarial como base de cálculo (Súmula nº 264 do C. TST). . No que diz ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001031-72.2020.5.02.0061)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS E MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. BANCO DE HORAS. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise...

    ... diárias, acrescidas do adicional de 50%, observada a globalidade salarial (Súmula 264 do . C. TST) e demais reflexos. O TRT é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-07.2006.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Consoante a Súmula 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de...

    ... extras em face da consideração, em sua base de cálculo, da globalidade salarial (função acessória e adicional de periculosidade). Todavia, tal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235541-10.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Violação dos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 102, 109 e 204 do TST não ocorridos. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. ANOTAÇÃO DOS PONTOS. O presente inconformismo não está respaldado em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

    ...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/lu AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

    ...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/lu AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/lu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1399-32.2014.5.02.0054) 08-02-2017

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DOS ELETRICITÁRIOS. I - O Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar a agravante ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, em razão da inclusão...

    ... adicional de periculosidade, em razão da inclusão de toda a globalidade salarial na sua base de cálculo. II - Isso por entender que a Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-67.2019.5.06.0004), 18-08-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para com relação aos dias em que estão assinaladas as informações de "DEFEITO", "ESQUECIMENTO MARCAÇÃO", "PROBLEMAS NO EQUIPAMENTO", "COMPENSADO", "AUSENTE" e que não há qualquer registro de horário, arbitrar a jornada das 7h00 até as 17h30, com 1 hora de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-30.2018.5.06.0171), 03-03-2020

    EMENTA: JORNADA 12 X 36. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JUNTADA PARCIAL. Os acordos coletivos juntados (ACT 2012/2013-ID 9ffe6f0; ACT 2013/2013-ID. 1fb38f8; ACT 2014/2014 - ID. c0dcd34; ACT 2015/2015 - ID. c60688f) não alcançam todo o período contratual do reclamante (08/08/2014 a 20/10/2016). Com efeito, não há nos autos norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 x 36, pela reclamada,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-64.2018.5.06.0121), 22-10-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo, no que tange ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim

    .... Observe-se o divisor 220, bem como a globalidade de verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula 264 do TST. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-38.2015.5.06.0191), 24-05-2018

    ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ALUMINI ENGENHARIA ao pagamento de horas

    ... não trabalhados, desde que comprovados nos autos, a evolução salarial do autor, a globalidade do salário na base de cálculo (enunciado da ...

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