Gorjeta
-
Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção ...
- Gorjeta
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
- O instituto da gorjeta na CLT
- O instituto da gorjeta na CLT após a reforma trabalhista
-
Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano moral coletivo
Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano coletivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não integrar as gorjetas à remuneração dos empregados. Segundo a decisão, a conduta ilícita da empresa extrapolou os ... -
É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador
É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador
A gorjeta integra a remuneração do trabalhador, por isso são inválidas as cláusulas normativas que determinam a retenção desse valor pelo empregador ou sindicato da categoria. Gorjeta é remuneração... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta", quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) ... 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermedia\xC3" ...
-
Deputado defende ‘lei da gorjeta’, já aprovada
Ao comentar reportagem do GLOBO da semana passada sobre a “Lei da Gorjeta”, aprovada no Congresso e que só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o fato de a Casa ter votado a que...
-
Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal
Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal
A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que estabelece que a taxa adicional seja i... -
Lei que incorpora gorjeta ao contracheque de garçons vira polêmica nas mesas do Rio
Agência O Globo - RIO — Uma discussão acalorada tem envolvido garçons, clientes e donos de restaurantes e bares no Rio. Mas não se trata de futebol, religião ou política — assuntos espinhosos em qualquer mesa. Os debates giram em torno de uma institu...
-
Desembargador chama propina de ‘gorjeta’ e provoca polêmica
Na sessão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de anteontem, o desembargador Ivan Athié provocou polêmica ao dizer que os pagamentos de propinas investigados na Operação Lava-Jato podem ser apenas “gorjeta”. A ...
-
Gorjeta sobe para 12% no Rio, mas continua opcional
Agência O Globo - RIO - Os bares e restaurantes do Rio de Janeiro estão cobrando mais caro pela gorjeta. O valor para a taxa de serviço passou a ser de 12%, e não mais os 10% tradicionais, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes...
-
Gorjeta sobe para 12% no rio, mas continua opcional
Os bares e restaurantes do Rio de Janeiro estão cobrando mais caro pela gorjeta. O valor para a taxa de serviço passou a ser de 12%, e não mais os 10% tradicionais, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-RJ). Isso porq...
-
Rede de restaurantes de estrada terá de pagar gorjeta a chefe de cozinha
Restaurante de estrada terá de pagar gorjeta a chefe de cozinha
Por entender que o chefe de cozinha também tem o direito de receber parte da gorjeta, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma rede de restaurantes de estrada pague a um profissional as parcelas denominadas “estimativa de gor... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os ...
-
Da gorjeta à vaquinha: telão substitui lençol nas sessões do Vidigal
Agência O Globo -Depois de cinco anos projetando filmes para as crianças do Vidigal num lençol branco estendido nas paredes das casas, o professor de capoeira Sérgio Henrique da Silva Vieira, de 43 anos, o Gargamel, se prepara para fazer a primeira e...
-
Gorjeta
Negocios e Cia Gorjeta A gorjeta foi excluída da base de cálculo do ICMS pago por bares e restaurantes do Rio. Resolução da Secretaria estadual de Fazenda com a mudança foi publicada no Diário Oficial anteontem. Pleito do SindRio, vai beneficiar 22 m...
-
Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregador ... 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, ... compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em ...
-
Post Malone dá gorjeta de R$2,6 mil a barbeiro brasileiro: Vídeo
Agência O Globo -Antes de se apresentar no último sábado no Rock in Rio, o cantor Post Malone foi atendido por Baiano Barber, um barbeiro brasileiro, nos bastidores do festival. E, honrando o título de reizinho da simpatia que ganha todas as vezes qu...
-
'Teve fã querendo comprar o cabelo dele', conta barbeiro que fez corte em Post Malone no Rock in Rio e recebeu US$ 500 de gorjeta
Jackson do Prado Moitinho, mais conhecido como Baiano Barber, fez um sacrifício para atuar como barbeiro na área VIP da Cidade do Rock. Nos dias de festival, o profissional de 36 anos acaba ficando de fora da barbearia em que trabalha, em Icaraí (Nit...
-
Americano deixa gorjeta equivalente a R$ 16 mil para garçonete em café
Agência O Globo -A garçonete americana Mariana Lambert foi surpreendida por um dos clientes do Alfredo's Pizza Cafe, na cidade de Scranton, no estado da Pensilvânia, no dia 16 de junho. Ao pagar a conta de apenas US$ 13, cerca de R$ 71, ela noto...
-
Funcionários do restaurante Harrods passam a receber 100% da gorjeta
Agência O Globo - Os trabalhadores do restaurante Harrods, em Londres, ganharam uma batalha judicial e, a partir de agora, receberão 100% das gorjetas pagas pelos clientes. Os patrões admitiram que ficavam com cerca de 50% do valor, apesar do sindica...
-
A batalha da gorjeta
Panorama Politico A batalha da gorjeta Os senadores cederam às pressões da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e retiraram a urgência do projeto que regulamenta a cobrança da gorjeta e seu repasse aos garçons. O projeto também prevê a tr...