Gorjetas
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses ... § 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer ...
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A nova regulamentação das gorjetas
Ver Nota1 @1. Introdução A Lei n. 13.419/2017 introduziu diversas mudanças nos mecanismos de rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. As...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ... #Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 ... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; ... IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; ... X - modalidade de registro de jornada de trabalho; ... XI - troca do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer ...
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Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Regularização de gorjetas em ação não evita condenação de restaurante
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso um restaurante de Salvador volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso d... -
Com edição de lei, Gorjetas não podem ser tributadas como receita
Samy Charifker: Gorjetas não podem ser tributadas como receita
Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, resta... -
Incorporação de gorjetas ao salário pode ser feita por estimativa, e não valor real
Incorporação de gorjetas ao salário pode ser feita por estimativa
Segundo a Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado". Para a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Modifica o Artigo 457 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber ... § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ...
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TST obriga empresa a restituir camareira por diferença de gorjetas
Empresa deve restituir camareira por diferença de gorjetas
Sob o argumento de extrapolação de limites da autonomia coletiva, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas em favor da... -
Regulamenta o pagamento de gorjetas. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabele...
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Nos EUA, millennial é mais pão-duro com gorjetas
Agência O Globo - NOVA YORK - Os millennials dos Estados Unidos não hesitam em meter a mão no bolso para comprar as caras torradas com abacate e cervejas artesanais. Mas na hora de recompensar os garçons e bartenders que os atendem, muitas vezes não ...
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Temer sanciona projeto que e destina 80% das gorjetas a garçons
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, projeto de lei que regulamenta a divisão das gorjetas entre garçons de bares, restaurantes, hotéis e motéis, entre outros estabelecimentos. Aprovada no Congresso, ...
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Empregador terá de pagar piso salarial a garçom que recebia apenas gorjetas
Empregador pagará piso salarial a garçom que recebia só gorjetas
O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabal... -
Twitter permitirá 'gorjetas' até em bitcoin e bloqueio automático de contas
DALLAs, EUA — O Twitter anunciou novidades para a plataforma. Entre elas, a possibilidade de bloquear contas automaticamente e a possibilidade de as pessoas darem "gorjetas" a seus criadores de conteúdo favoritos. O agrado poderá ser feito até com bi...
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Ex-BBB Francine cita aumento de lucro em plataforma adulta com gorjetas e promete nudes grátis se Brasil vencer a Copa
Agência O Globo -Um ano depois de terminar um casamento, entrar para uma plataforma de conteúdo adulto e "se libertar", segundo suas próprias palavras, a ex-BBB Francine Piaia viu seu lucro aumentar com as gorjetas que tem recebido de seus fãs. A exp...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a ...
- Gorjetas retidas. Efeito devolutivo do recurso ordinário (Processo n. TST-RR-82.900-33-2006-5-01-0016 - Ac. 1ª Turma)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-12.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRIBUNAL REGIONAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 4. GORJETAS. FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO. AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. 5. VALOR DO SALÁRIO FIXO. 6. HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 8. DESCONTOS INDEVIDOS....
... ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... 4. GORJETAS. FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO. AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA ... 5. VALOR DO SALÁRIO FIXO. 6. HORAS EXTRAS ... 7. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de ...
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Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE ... PERICULOSIDADE. ... GORJETAS", PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE ... VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS\xC2" ...