governo constitucional 1934
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da União ... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ...
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Brasil República
... governo federal e plenamente respeitados na posse de seus ... ável da população em nível constitucional – prática que somente foi alterada com a ituição de 1934 141 ... A adoção no Brasil do modelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6470/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a...
... ídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ... ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão ... -
A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... grande impacto no pensamento constitucional ocidental. Devido sua formação jurídica em ... ções de 1824 e 1891, a experiência do Governo Provisório com a Revolução de 1930, a ição de 1934, a fim de compre-ender as possíveis origens ...
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História do Brasil
... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de ... para deliberação sobre projeto constitucional que deveria pôr fim ao absolutismo em Portugal ... ção e da Saúde Pública, entre 1931 e 1934, regulamentaram-se decretos relativos à ...
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The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
... da Constituicao, mas como paradigma de governo (AGAMBEN, 2007, cap. I.), manifestada, por ... O direito, e o direito constitucional, como pensa a teoria da constituicao liberal, nao ... Assim, o Poder Executivo governou de 1930 a 1934 por decretos que podiam versar sobre qualquer ...
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Sistema sindical brasileiro e o fim da contribuição sindical
... pluralidade sindical, isto entre os anos de 1934 e 1935, com a Carta Constitucional de 1934 ... egundo Maurício Godinho Delgado “o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ...
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Sistema Sindical Brasileiro e o Fim da Contribuição Sindical
... pluralidade sindical, isto entre os anos de 1934 e 1935, com a Carta Constitucional de 1934 ... Segundo Mauricio Godinho Delgado “o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, ... O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do ... E no ano de 1935 que o governo constitucional do presidente Getulio Vargas--eleito ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por um governo marcado pelo unitarismo e absolutismo. De acordo como o autor, apesar de ... Seguindo, temos a Constituição de 1934 institucionalizando o Governo Provisório de Getúlio Vargas, conforme ... -
Getúlio Vargas, Franklin Roosevelt e a independência judicial
Carlos Alexandre Campos: Vargas, Roosevelt e a independência judicial
... governou em diferentes períodos: o Governo Provisório entre 1930 e 1934; o Governo ... ministros e, apesar da previsão constitucional de vitaliciedade do cargo, aposentou, ... -
Direito constitucional e constituição
... , das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de governo", ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus \xC3" ... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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As transformações do campo judiciário na república
... , com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a ... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça ...
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História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
Gaspari: História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
... 19.398, expressão jurídica do golpe de 1930, de instituição do Governo Provisório, é praticamente ignorado pelos constitucionalistas. E, ao ... Entre 1930 e 1934, o Poder Judiciário continuou a aplicar a Constituição de 1891, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ... , regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ... 10 ... 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ... textos constitucionais desde a Carta de 1934. Ademais, o artigo 231 é expresso ao prever a ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no ... normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também ... 645, de 10 de julho de 1934, editado pelo governo revolucionário de Getúlio Vargas, ainda na ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (3) Apenas com a reforma constitucional de 1926 é que passaria à União a competência ... — interregno de menos de dois anos, entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde ... Entretanto, logo imediatamente o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ...
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Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo brasileiro
Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo
... dos textos constitucionais de 1891, de 1934 e de 1937. A formação do constitucionalismo ... órico, ainda dependente das incertezas do governo provisório de Vargas. O governo provisório de ... várias matérias de natureza não constitucional, propiciando texto analítico — no que foi ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ões constitucionais, que assegurariam desde 1934 os direitos dos índios às suas terras. A ... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... Coleção das decisões do governo do Império do Brazil de 1822. Rio e Janeiro: ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... direito civil ao penal, do direito constitucional ao direito tributário. Por via de consequência, ... encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais serão assistidos ... , o qual estabelecera o acúmulo, pelo Governo Provisório, das funções dos poderes ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... manutenção bem como seu mister constitucional de defesa da categoria dos trabalhadores na ... /1932, Decreto 23.611/1933 e o Decreto 24.694/1934 ... Segundo a doutrina especializada, a partir ... a ser órgãos de colaboração do Governo, tutelados pelo Ministério do Trabalho, ...