governo do brasil atual
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... 2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... que confirmada a sua vocação para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... IV - na ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... no exercício anterior e no exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... devem manter, em caráter permanente, a atual proporção entre trabalhadores com vínculo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... no exercício anterior e exercício atual"; ... II – a regionalização do gasto; ... III \xE2" ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ... 20 (vinte) anos após a data de vencimento atual, mediante apuração pela Aneel dos benefícios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ... sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do ...
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Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. A legislação atual sobre navegação e flutuação só será ... Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual ... de execução direta ou indireta do Governo Federal ... #Incluído pela Lei nº 9.314, ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ciência, tecnologia e inovação do Governo federal; ... II - propor e apreciar as políticas ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ... DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para 1º: ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O ... Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou ...
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Brasil: fascismo ou neoescravidão?
O artigo tem por objetivo discutir a pertinência do conceito de “fascismo” em referência ao atual governo do Brasil. A reflexão segue o caminho teórico-metodológico que dois dos maiores intelectuais italianos de início do século XX propuseram nas suas respectivas análises sobre o fascismo, trata-se de Piero Gobetti e Antonio Gramsci, servindo também como referência os relatos de Norberto Bobbio...
... a pertinência do conceito de “fascismo” em referência ao atual governo do Brasil. A reflexão segue o caminho teórico-metodológico que ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... égicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... e) na ...