governo lula 2006
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. § 2º A inclusão de novas ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e. IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República;. III - ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º O juiz assegurará à mulher em ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ... Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de janeiro de cada um dos 3 (três) ...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Fernando ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de calamidade pública após 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a ...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Guido Mantega. Reinhold Stephanes. Gedel Veira Lima. Guilherme ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", desde que as atividades por elas desenvolvidas n\xC3"...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ocupações ocorridas até 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do ...ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h;. ...LUIZ INÁCIO LULA...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;. ... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. ARTIGO ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto ...ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;. . ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada. #Incluído pela Lei nº ... do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e políticas estabelecidas pelo governo" federal, especialmente no que se refere a:. #Reda\xC3"...#Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006. XLIII - decidir, em último grau, sobre as ...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Alencar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ ... de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;. XI - relativa a empréstimo de ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ...LUIZ INÁCIO LULA...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação da Política ...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Patrus Ananias. Marina Silva. Este ... Tradicionais nas diferentes esferas de governo; . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e ... de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;. X - de recursos provenientes de acordos e ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
..., na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração ...ída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;. #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012. XIX - ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Parágrafo único. A retenção ...#Vide Medida Provisória nº 320, 2006. I - ao titular da unidade da Secretaria da ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - ...LUIZ INÁCIO LULA...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os estabelecimentos atacadistas ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...LUIZ INÁCIO LULA...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à ...5o do Decreto no 5.940, de 25 de outubro de 2006; . V - auxiliar a União na elaboração das ... . LUIZ INÁCIO LULA...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano ...LUIZ INÁCIO LULA...